O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo não enviará mais um projeto de lei urgente sobre o fim da jornada de trabalho 6X1. Em vez disso, a discussão será realizada por meio de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Motta fez essa declaração após uma reunião com líderes partidários, afirmando que o entendimento foi acordado com o líder do governo, deputado José Guimarães.
Atualmente, a Constituição brasileira estabelece uma carga de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais. As PECs em análise, propostas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), visam alterar essa carga horária. A proposta de Érika Hilton pretende acabar com a escala 6X1 e limitar a jornada normal de trabalho a 36 horas semanais, permitindo compensação de horas e redução da jornada por meio de acordos coletivos. Se aprovada, essa nova jornada entraria em vigor 360 dias após a publicação. Por sua vez, a proposta de Reginaldo Lopes também propõe a redução da jornada para 36 horas semanais, mas estipula que essa mudança só entraria em vigor 10 anos após a publicação.
O governo havia considerado a possibilidade de enviar um projeto de lei com urgência se as discussões sobre a jornada de trabalho não avançassem conforme esperado. A urgência exigiria que a Câmara e o Senado deliberassem sobre o tema em 45 dias, sob pena de trancamento da pauta. Após a análise da CCJ, Motta planeja criar uma comissão especial para discutir e deliberar sobre a matéria, com a expectativa de que a votação ocorra até o final de maio, permitindo que diferentes setores se manifestem sobre a proposta, que visa a redução da jornada sem comprometer os salários.
Além da discussão sobre a jornada de trabalho, Motta afirmou que a Câmara deve votar na próxima semana um projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos. Este projeto é considerado importante pois beneficiará mais de 2 milhões de trabalhadores que atuam nessas plataformas, garantindo a eles acesso a previdência, seguro saúde, seguro de vida e outras garantias que atualmente não possuem.
Na mesma linha, a pauta da semana incluirá a votação da PEC 383/2017, que visa garantir um repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo é assegurar recursos contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS), além de programas de proteção social.
Por fim, Hugo Motta mencionou que a eleição do representante da Câmara no Tribunal de Contas da União (TCU) deve ocorrer na próxima semana, expressando seu apoio ao candidato do PT, deputado Odair Cunha, em um acordo que o levou a presidir a Casa. O cenário legislativo atual destaca a busca por reformas que impactem diretamente a vida dos trabalhadores e o fortalecimento das políticas sociais.
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