O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o governo Lula apresente, em um prazo de 15 dias, um plano de ações "repressivas e imediatas" para combater a atuação de organizações criminosas na Amazônia Legal e no Pantanal. Essa decisão se insere na execução da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADPF) 743, que visa fortalecer as políticas de combate a crimes ambientais e à exploração ilegal de recursos naturais na região.
Dino destacou que a União tem a autoridade para decretar operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), caso seja necessário, além de aumentar a presença militar na área. Ele enfatizou que o principal objetivo é a adoção de medidas imediatas para enfrentar as organizações criminosas que, segundo ele, têm se diversificado além do narcotráfico, passando a explorar a extração clandestina de recursos naturais como uma forma de financiamento e lavagem de dinheiro.
O ministro apontou que a presença de facções criminosas, como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), tem se tornado um grande obstáculo para a superação de crimes ambientais, invasões de terras e a violência contra populações tradicionais na Amazônia. Ele afirmou que, dada a situação alarmante, é urgente a implementação de providências adicionais que garantam o cumprimento das determinações da Corte.
A ordem de Dino inclui que a Advocacia-Geral da União (AGU) elabore um plano abrangente, destacando ações planejadas ou que possam ser expandidas pelos Ministérios da Justiça, Defesa, Meio Ambiente e Povos Indígenas. As medidas sugeridas incluem:
- Operações repressivas imediatas: Ação coordenada da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
- Operações conjuntas: Colaboração com as polícias estaduais no território da Amazônia Legal.
- Ampliação da presença das Forças Armadas: Especialmente em áreas de fronteira e regiões críticas.
- Decretação de operações de GLO: Se a situação exigir uma intervenção mais robusta.
A motivação para essa intervenção judicial remonta a um processo iniciado em 2021, quando o partido Rede Sustentabilidade acionou o STF para questionar a ineficácia das políticas públicas voltadas para a prevenção de incêndios e o desmatamento na Amazônia e no Pantanal. O STF, ao analisar três ações relacionadas, reconheceu falhas estruturais nas abordagens governamentais e determinou que a União e os estados implementassem medidas para fortalecer a fiscalização ambiental. A decisão do STF levou as ações para um estágio de execução, onde a Corte monitora o cumprimento das suas determinações.
Com essas novas diretrizes, espera-se que o governo federal aprimore suas estratégias de combate ao crime organizado e à degradação ambiental, promovendo uma resposta mais eficaz às ameaças que pairam sobre a Amazônia Legal e o Pantanal. O foco em ações repressivas é uma tentativa de mitigar os impactos da exploração ilegal e da violência na região, garantindo a proteção de seus recursos naturais e das comunidades que ali habitam.
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