A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a Resolução nº 807/2026, que garante aos passageiros menores de 16 anos o direito de sentar ao lado de familiares ou responsáveis durante voos. A nova regulamentação foi divulgada no Diário Oficial da União no dia 8 de novembro de 2023 e estabelece que as companhias aéreas devem assegurar a alocação dos assentos no momento da compra das passagens, sem a cobrança de taxas adicionais para a marcação do assento das crianças ou adolescentes.
A resolução tem como objetivo proporcionar mais conforto e segurança para os menores durante as viagens aéreas. No entanto, existem algumas limitações quanto à gratuidade e à obrigatoriedade de alocação contígua. Por exemplo, o reposicionamento dos passageiros menores que resulte em mudança de classe na aeronave ou em assentos com espaço extra para as pernas não está coberto pela nova regra. Caso os passageiros optem por essas opções com mais conforto, as companhias aéreas poderão cobrar a taxa adicional habitual.
Além disso, a Anac estabeleceu penalidades para as companhias aéreas que descumprirem a nova norma. Se as empresas separarem os menores de seus responsáveis ou cobrarem pela marcação conjunta dos assentos, estarão sujeitas a multas administrativas, conforme as sanções previstas na Resolução nº 762 de 2024.
A resolução é resultado de uma decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, que trata de uma ação civil pública em andamento desde 2019. A medida foi criada para garantir os direitos dos menores durante os voos e já está em vigor, sendo aplicável aos sistemas de venda e reservas das companhias aéreas.
Com essa nova regra, a Anac busca não apenas proteger os direitos dos passageiros mais jovens, mas também promover uma experiência de viagem mais tranquila para as famílias. A alocação contígua dos assentos é vista como uma forma de proporcionar um ambiente mais seguro, onde os responsáveis podem supervisionar e cuidar dos menores durante o voo.
As companhias aéreas devem se adaptar rapidamente a essa nova regulamentação, implementando as mudanças necessárias em seus sistemas de reservas e treinamento de pessoal para garantir o cumprimento das normas estabelecidas. A expectativa é que, com essa medida, a experiência de viajar com crianças e adolescentes melhore significativamente, proporcionando mais conforto e segurança para as famílias que utilizam o transporte aéreo.
Em resumo, a Resolução nº 807/2026 representa um avanço importante na proteção dos direitos dos passageiros menores de 16 anos no Brasil, assegurando que eles possam viajar ao lado de seus responsáveis sem custos adicionais e com a garantia de um assento contíguo. A Anac, ao promover essa mudança, demonstra seu compromisso com a segurança e o bem-estar dos passageiros mais jovens.
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