ANPD Impõe Multa de R$ 153,7 Milhões ao TikTok por Irregularidades na Proteção de Dados de Menores
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, nesta terça-feira (25), a aplicação de uma multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok. A penalidade foi imposta após a identificação de várias irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma.
Irregularidades Identificadas
A decisão da ANPD destaca cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) relacionadas a duas formas de acesso ao TikTok: o "feed sem cadastro" e o "feed com cadastro". No primeiro caso, foram constatadas duas irregularidades: o uso de dados de usuários menores sem uma base legal apropriada e a ausência de medidas preventivas para proteger essas informações. Já no feed com cadastro, foram identificadas falhas no uso de dados pessoais para registro de menores e a falta de ações efetivas para impedir esse tipo de cadastro.
A quinta infração, que abrange ambos os tipos de acesso, refere-se à ineficácia das medidas adotadas pelo TikTok para garantir o cumprimento das normas de proteção de dados.
Medidas para Conformidade
Como parte do processo de adequação, o TikTok será obrigado a implementar ações que garantam maior segurança para os usuários menores de idade. Isso inclui a aplicação automática de configurações de privacidade mais rigorosas para contas de usuários com menos de 16 anos, além de filtros que restrinjam o acesso a conteúdos inadequados.
Comparação com o Caso do Discord
Diferente da multa aplicada ao TikTok, a ANPD não impôs penalidades financeiras ao Discord, mas suspendeu a funcionalidade de transmissões ao vivo da plataforma como medida preventiva. A decisão foi motivada por preocupações com a proteção de crianças e adolescentes, especialmente após um trágico incidente envolvendo uma jovem de 13 anos.
Em um comunicado, a ANPD não descartou a possibilidade de aplicar uma multa ao Discord no futuro, caso sejam encontradas irregularidades durante a fiscalização. A penalidade pode alcançar até R$ 50 milhões por infração, conforme estipulado no artigo 35 do ECA Digital.
Atuação da ANPD e o ECA Digital
A ANPD, vinculada ao Ministério da Justiça, desempenha um papel crucial na proteção de dados pessoais e na privacidade no ambiente digital. Recentemente, a agência ampliou sua atuação, incluindo a fiscalização do ECA Digital, que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais.
Fabrício Guimarães, superintendente de Fiscalização da ANPD, ressaltou que a autoridade não investiga crimes individualmente, uma função que cabe à polícia. O foco da ANPD é garantir que as plataformas possuam mecanismos adequados de gestão de riscos e prevenção de abusos.
Conclusão
A ação da ANPD contra o TikTok e a suspensão das transmissões ao vivo do Discord refletem a crescente preocupação com a proteção de dados de menores no Brasil. A agência continua a monitorar essas plataformas, buscando garantir um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.
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