Proibição das Apostas de Cota Fixa Gera Preocupações no Setor de Jogo no Brasil
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e seus associados expressaram forte oposição à recente decisão do governo federal de proibir totalmente as apostas de cota fixa no Brasil. Em comunicado divulgado nesta sexta-feira, 25, a entidade destacou que essa medida representa uma "ruptura do marco regulatório" que foi cuidadosamente construído pelo Estado.
De acordo com o IBJR, a proibição ameaça uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera sob regulamentação, fiscalização e regras definidas pelo governo. O instituto enfatizou que as empresas do setor investiram significativamente, contrataram profissionais qualificados e desenvolveram sistemas para atender às exigências legais. "Encerrar esse mercado logo após sua implementação terá consequências econômicas e jurídicas sérias, comprometendo os avanços na formalização e controle de uma atividade que já existia no país", afirmaram.
Além disso, o IBJR ressaltou que a proibição não eliminará a demanda existente. Um estudo da LCA Consultores, com dados do Instituto Locomotiva, indica que entre 38% e 44% das apostas online ainda ocorrem em plataformas clandestinas. "O fechamento do mercado legal tende a redirecionar uma parte significativa dessa demanda para operadores ilegais, que não estão sujeitos às mesmas obrigações das empresas autorizadas", alertou o instituto.
A nota também destacou que a migração para apostas ilegais retira dos consumidores os mecanismos de proteção oferecidos no ambiente regulado, como identificação, reconhecimento facial e ferramentas de Jogo Responsável. "Ao retirar a atividade do ambiente regulamentado, o Estado perde também instrumentos de fiscalização e rastreamento das operações financeiras", completou.
Em termos de arrecadação, o IBJR citou estimativas da LCA que preveem uma perda entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões entre 2027 e 2030 devido à proibição das apostas de cota fixa. Essa previsão considera que entre 80% e 100% da demanda atual do mercado regulado poderia migrar para operações ilegais.
O impacto sobre a segurança jurídica também foi abordado. As empresas autorizadas pagaram outorgas de R$ 30 milhões, válidas por cinco anos, e estruturaram suas operações com base nas autorizações do governo. Segundo a LCA, o risco jurídico para o Governo Federal pode ultrapassar R$ 2,55 bilhões, sem contar os investimentos e contratos firmados.
Para o IBJR e seus associados, o caminho a seguir é o fortalecimento da regulamentação, fiscalização e implementação de políticas de Jogo Responsável, em vez de uma proibição que pode levar a consequências indesejadas para o setor e a sociedade.
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