CNJ Aprova Medidas contra a Violência Processual de Gênero
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo significativo na proteção dos direitos das mulheres ao aprovar uma recomendação que visa coibir a violência processual de gênero. Essa prática se refere ao uso do sistema judiciário como forma de retaliar, controlar ou intimidar mulheres que buscam justiça por agressões ou exercem seus direitos.
Aprovada na última terça-feira (27), a norma tem como objetivo evitar que processos judiciais prolonguem o sofrimento e a exploração emocional das vítimas. A conselheira Jaceguara Dantas, responsável pelo voto, destacou a necessidade de combater o que é conhecido como "lawfare de gênero". Essa expressão se refere à multiplicação estratégica de ações judiciais que podem levar a um esgotamento financeiro e emocional das mulheres.
Entre os sinais de abuso identificados estão a apresentação repetitiva de ações sem fundamento, pedidos de provas invasivas e o descumprimento deliberado de decisões judiciais. Além disso, a recomendação aborda tentativas de contato indesejado, ocultação de patrimônio e alegações infundadas que visam desqualificar a mulher, como acusações de alienação parental.
A conselheira Dantas mencionou casos preocupantes em que mulheres, ao solicitarem medidas protetivas, se tornaram alvo de múltiplas ações judiciais movidas por ex-parceiros. “O processo não pode se tornar uma extensão dessa violência”, enfatizou, referindo-se a relatos recebidos pela Ouvidoria Nacional da Mulher.
A nova diretriz orienta os juízes a barrar qualquer pergunta ou prova que culpe a vítima ou exponha sua vida íntima, além de proibir o uso de argumentos baseados em estereótipos de gênero e raça. O documento apresenta um roteiro em quatro etapas para que os magistrados atuem de maneira eficaz:
- Identificar: Mapear condutas repetitivas e abusivas, considerando o contexto de vulnerabilidade da mulher.
- Interromper: Proibir perguntas e provas ofensivas, registrando todas as decisões no processo.
- Proteger: Adotar medidas como depoimentos por videoconferência e decretar sigilo em casos necessários.
- Responsabilizar: Aplicar sanções previstas em lei aos autores de abusos e informar órgãos competentes, como a OAB e o Ministério Público.
Embora a recomendação não crie novos crimes ou penalidades, ela estabelece diretrizes claras para a aplicação de instrumentos legais existentes. Além disso, a norma determina que os tribunais promovam capacitação contínua para juízes e servidores sobre a violência processual de gênero.
Com essa iniciativa, o CNJ reafirma seu compromisso em proteger as mulheres e garantir que o sistema judiciário não seja utilizado como uma ferramenta de opressão.
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