Entidades de Defesa do Consumidor Reclamam da Exclusão em Audiência Pública sobre Apostas
Oito organizações de defesa do consumidor solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inclusão de representantes dos consumidores na audiência pública que irá discutir a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta e publicidade das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como "bets". O encontro, marcado para a próxima terça-feira (3), às 10h, na sede do STF em Brasília, será conduzido pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027.
A audiência contará com a presença de 28 representantes de órgãos públicos, entidades do setor de apostas, clubes de futebol, emissoras de rádio e televisão, e organizações esportivas. No entanto, nenhuma entidade de defesa do consumidor foi convocada, o que gerou preocupação entre as organizações envolvidas.
Em uma nota divulgada nesta sexta-feira (30), as entidades ressaltam que a programação prioriza os interesses dos setores que exploram as apostas, do esporte que recebe patrocínios, e das emissoras que divulgam suas publicidades, enquanto ignora a voz dos apostadores. “A audiência irá ouvir apenas aqueles que lucram com as apostas, sem dar espaço para quem realmente aposta”, critica o documento.
Assinam a manifestação instituições como o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), entre outras. Quatro dessas entidades já solicitaram habilitação para participar da audiência, mas até a data da nota, os pedidos ainda não haviam sido analisados por Fux.
Prazo Crítico e Sugestões para Participação
As organizações também questionam o curto prazo dado para a organização da audiência, uma vez que há apenas três dias úteis entre a convocação e o evento. Com a sexta-feira (30) sendo ponto facultativo e a segunda-feira (2) feriado, as entidades pedem que a participação seja permitida por videoconferência, uma prática já adotada pelo STF desde 2020. Se a inclusão não for viável na programação atual, sugerem que uma nova data seja marcada para garantir a voz dos consumidores.
“Não pedimos que o Tribunal altere a programação. O que queremos é que os consumidores tenham a oportunidade de se manifestar. Há tempo, e a participação pode ser virtual”, afirma Amélia Soares da Rocha, presidente do BRASILCON e defensora pública do Estado do Ceará.
Princípios de Pluralidade em Debate
Na manifestação, as entidades argumentam que a exclusão dos representantes dos consumidores fere o princípio da pluralidade garantido pelo Regimento Interno do STF. O artigo 154 do regimento estabelece que, em audiências públicas, devem ser garantidas as diferentes correntes de opinião. Contudo, segundo as organizações, o despacho de convocação listou participantes sem abrir espaço para novas indicações.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU), ao solicitar a realização da audiência, defendeu a participação de órgãos públicos, pesquisadores e organizações de defesa do consumidor, citando o IDEC como uma das entidades que deveriam ser ouvidas.
O reconhecimento da defesa do consumidor como um direito fundamental, conforme previsto na Constituição Federal, reforça a importância da inclusão dessas vozes no debate. As organizações enfatizam que a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa, assegura aos apostadores os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Apostas e Endividamento Familiar
Outro ponto levantado pelas entidades é que o STF já reconheceu a relação entre as apostas e o endividamento das famílias brasileiras. Em julgamentos anteriores, o ministro Luiz Fux destacou que os gastos com apostas comprometem os recursos destinados ao consumo e à subsistência das famílias.
A audiência pública foi convocada dentro da ADI 8.027, que questiona a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. Várias ações sobre o tema estão em andamento no STF, incluindo a ADI 7.721, que já teve uma audiência pública em novembro de 2024.
Com a nova audiência marcada para o dia 3 de novembro, as entidades signatárias expressam confiança de que o Supremo garantirá a participação dos representantes dos consumidores, respeitando as regras de pluralidade previstas em seu regimento.
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