Estudo Revela Que Poucos Países Definem Maioridade Penal Abaixo dos 18 Anos
Um novo estudo, que analisou 76 países com dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da Child Rights International Network (CRIN), revela que apenas oito nações estabelecem a maioridade penal abaixo dos 18 anos. As exceções incluem Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal.
O levantamento abrange países da América Latina, Europa e das nações do G20. Notavelmente, entre os 19 membros do G20 analisados, nenhum adota, como norma, o julgamento de adolescentes pelo sistema penal adulto antes dos 18 anos. Essa pesquisa surge em um momento crítico, em meio ao acalorado debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil.
Atualmente, tramitam no Congresso propostas que visam diminuir a maioridade penal para 16 anos, permitindo a responsabilização de adolescentes a partir dos 14 anos em casos de crimes graves. A legislação brasileira, vigente, estabelece a maioridade penal aos 18 anos, mas admite que adolescentes a partir dos 12 anos possam ser responsabilizados por atos infracionais, conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Maioridade Penal vs. Responsabilização
É fundamental esclarecer a diferença entre maioridade penal e responsabilização. O Unicef enfatiza que a idade mínima para responsabilização por atos infracionais não deve ser confundida com a maioridade penal. A primeira determina quando os adolescentes podem ser submetidos a medidas socioeducativas, enquanto a segunda define quando eles respondem como adultos perante a Justiça. No Brasil, essas medidas incluem liberdade assistida, semiliberdade e internação em unidades socioeducativas.
Em comparação, países como Alemanha, Itália e Japão iniciam a responsabilização juvenil aos 14 anos. De acordo com a pesquisa, o Haiti é a única nação entre os 20 países latino-americanos analisados que estipula a maioridade penal abaixo dos 18 anos, fixando-a aos 16.
Alerta do Unicef Sobre a Redução da Maioridade Penal
O Unicef alerta que adolescentes devem ser responsabilizados em sistemas separados dos adultos. A entidade enfatiza que o encarceramento precoce pode prejudicar a reintegração social e expor os jovens a organizações criminosas. O estudo menciona iniciativas de estados americanos, como Nova York, Connecticut e Carolina do Norte, que reavaliaram a prática de julgar adolescentes de 16 e 17 anos como adultos, transferindo-os para o sistema de justiça juvenil.
Além disso, o Comitê dos Direitos da Criança da ONU recomenda que a idade mínima para responsabilização seja estabelecida em pelo menos 14 anos, dentro de um sistema de justiça voltado especificamente para crianças e adolescentes. Essa discussão é crucial para o futuro das políticas de justiça juvenil no Brasil e a proteção dos direitos dos jovens.
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