Justiça de São Paulo Suspende Regras de Escolas Cívico-Militares em Decisão Liminar
A Justiça de São Paulo tomou uma decisão significativa ao determinar a suspensão imediata das normas estabelecidas para as escolas cívico-militares no estado. A juíza Paula Narimatu de Almeida emitiu a ordem nesta quarta-feira (11), após um pedido do Ministério Público e da Defensoria Pública, exigindo que o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) interrompa a aplicação das regras em até 48 horas.
A decisão, que é liminar e anterior à análise do mérito da ação, também impõe uma multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A juíza apontou que as normas em vigor apresentam possíveis violações ao princípio da legalidade e comprometem a gestão democrática do ensino, destacando um “grave potencial discriminatório” nas regras que regem os cortes de cabelo, uso de acessórios e uniformes.
As diretrizes em questão proíbem, por exemplo, que alunos do sexo masculino adotem cortes de cabelo considerados não convencionais, como “raspados, desenhos ou pinturas coloridas”. Além disso, esses alunos não podem usar bigode, barba ou cavanhaque. No caso das alunas, é exigido que mantenham os cabelos sempre presos e que não utilizem adereços.
A juíza Almeida argumentou que tais regras podem infringir direitos fundamentais dos estudantes, especialmente em relação às expressões culturais afro-brasileiras. Ela ressaltou que penteados tradicionais e cortes característicos podem ser indiretamente proibidos pela imposição de “cores naturais” e “tonalidades discretas”, assim como pela proibição de acessórios típicos como o terêrê.
Além disso, a magistrada destacou que as diretrizes podem impactar desproporcionalmente estudantes LGBTQIAPN+, cujas expressões de identidade de gênero podem não se alinhar aos padrões binários estabelecidos no regulamento. A decisão reforça a importância de garantir um ambiente escolar inclusivo e respeitoso, conforme preconizado pelo Estatuto da Igualdade Racial e pela Constituição Federal.
A Secretaria Estadual de Educação, até o fechamento desta reportagem, não se manifestou sobre a decisão judicial. A expectativa agora é que o governo tome as medidas necessárias para atender à ordem da Justiça e rever as normas que têm gerado controvérsias.
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