A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1323/25, que visa implementar um controle mais rigoroso na concessão do seguro-defeso, um benefício direcionado aos pescadores artesanais impossibilitados de exercer suas atividades durante o período de piracema, quando as espécies pesqueiras se reproduzem. A proposta, elaborada pelo relator Beto Faro (PT-PA), agora segue para o Senado para análise.
O seguro-defeso é essencial para garantir a subsistência dos pescadores durante o período de proibição da pesca, mas a concessão desse benefício tem sido alvo de fraudes, o que motivou a necessidade de novas regras. A MP introduz novas condições de cadastro e identificação dos pescadores, além de permitir a quitação de parcelas pendentes de anos anteriores em 2026, desde que os beneficiários cumpram as exigências legais e solicitem o benefício dentro dos prazos estabelecidos. O pagamento das parcelas atrasadas será realizado em até 60 dias após a comprovação da regularidade do pescador no programa.
Uma das mudanças significativas trazidas pela medida é que as despesas relacionadas ao seguro-defeso não estarão sujeitas ao limite previsto na Lei 10.779/03. O orçamento para o seguro-defeso em 2026, excluindo os valores atrasados, está estimado em R$ 7,9 bilhões, com a dotação orçamentária calculada com base no valor do ano anterior, acrescido da correção pelo IPCA e de uma variação real da receita primária de até 2,5%.
Além disso, a norma prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para a apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) correspondente aos anos de 2021 a 2025. O Reap é um documento necessário para que os pescadores mantenham sua habilitação ao benefício. Aqueles que não apresentarem o relatório em dia não receberão o seguro-defeso, o que pode impactar severamente suas condições de vida durante a proibição da pesca. Contudo, para a obtenção do benefício em 2026, os pescadores precisarão apenas apresentar o Reap de 2025.
Beto Faro, o relator, enfatizou que a MP busca resgatar a integridade do seguro-defeso e combater fraudes que prejudicam não apenas os beneficiários legítimos, mas também a moralidade pública. A iniciativa foi bem recebida por diversos setores, sendo considerada uma conquista para o setor pesqueiro, segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). Ele ressaltou que a medida representa um reforço na proteção aos pescadores, garantindo que o benefício chegue a quem realmente necessita.
Com a aprovação da MP, espera-se que as novas regras contribuam para uma maior transparência e justiça na concessão do seguro-defeso, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e que os pescadores autênticos possam contar com o apoio necessário durante os períodos de restrição à pesca. A expectativa é que a análise no Senado ocorra de maneira ágil, permitindo a implementação das novas regras a tempo de beneficiar os pescadores que dependem desse suporte.
Fonte: Link original
