Custos com Benefícios a Juízes e Desembargadores Superam R$ 1,2 Bilhão em 2025
Uma nova resolução aprovada nesta quinta-feira (9) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resultou em um impacto financeiro significativo, com os chamados "penduricalhos" para juízes e desembargadores custando ao menos R$ 1,2 bilhão no ano passado. Este valor abrange apenas auxílios de alimentação, saúde, pré-escolar e ajuda de custo para magistrados.
Os dados, fornecidos pelo CNJ, referem-se ao exercício de 2025. A resolução tem como objetivo uniformizar benefícios para magistrados e membros do Ministério Público em todo o Brasil, incluindo indenizações por deslocamentos, auxílio-creche e compensações por férias não utilizadas. Vale ressaltar que essas verbas são indenizatórias, o que significa que não estão sujeitas à tributação de Imposto de Renda e podem exceder o teto constitucional.
Benefícios em Foco
O relator da resolução é o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que foi acompanhado por dez conselheiros em uma votação realizada por meio de plenário virtual. Em resposta a questionamentos da imprensa, o CNJ destacou que a resolução é fruto de estudos e debates de um grupo de trabalho conjunto entre os dois conselhos.
Os valores dos benefícios são expressivos. Em um único mês, magistrados chegaram a receber R$ 144 mil em ajuda de custo e R$ 116 mil em auxílio saúde, sendo que este último requer comprovação de despesas. Um juiz do Trabalho, por exemplo, recebeu R$ 347 mil apenas em indenização por férias não gozadas.
A resolução também modifica a terminologia de alguns benefícios. O auxílio pré-escolar, anteriormente concedido em apenas 13 tribunais estaduais, agora poderá ser estendido a todos os 27 estados, com uma nova designação como "gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade", limitada a 3% do salário mensal.
Mudanças e Críticas
Apesar da extinção de algumas parcelas em março de 2025, a nova resolução trouxe substituições por verbas de nomenclatura similar. O auxílio-moradia, que também havia sido cancelado pelo STF, será reintroduzido para membros que se deslocarem para novos locais de lotação, podendo acarretar em gastos adicionais que totalizaram R$ 1,6 milhão em 2025.
A medida agora se aplica a todas as carreiras, a menos que um pedido judicial reexamine a questão. Representantes do CNJ, no entanto, refutam a expressão "penduricalhos", preferindo se referir a esses pagamentos como "verbas corretas" pelos serviços prestados.
A aprovação da resolução ocorre em um contexto de críticas de entidades da sociedade civil. A ONG Transparência Brasil manifestou preocupação, afirmando que a medida "amplia hipóteses de recebimento e ignora limites anteriormente estabelecidos pelo STF", clamando por reformas institucionais que promovam maior governança e controle sobre esses benefícios.
Com um total de 18 pontos, a tese aprovada pelo STF em março sobre pagamentos e penduricalhos ainda aguarda regulamentação pelo Congresso, afetando diretamente a magistratura e procuradores, além de ter implicações para outras carreiras jurídicas.
Essa nova realidade financeira levanta questões sobre a transparência e a necessidade de controle sobre os gastos do serviço público, especialmente em um momento em que a sociedade clama por reformas e mais responsabilidade fiscal.
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