Deputados Federais Buscam Anulação de Decisão Judicial que Absolveu Acusado de Estuprar Menina de 12 Anos
Em uma ação contundente, deputadas federais e um deputado distrital do PSOL solicitaram à Procuradoria Geral da República (PGR) que intervenha no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular decisões judiciais que não reconheceram o crime de estupro contra menores de 14 anos. A iniciativa ocorre após uma polêmica decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem acusado de ter relações com uma menina de apenas 12 anos, alegando que o relacionamento foi consensual.
Os parlamentares Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Heloísa Helena (Rede-RJ) e Fábio Felix (PSOL-DF) fundamentam sua ação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o consentimento de uma vítima menor de 14 anos não é considerado uma justificativa para a prática de abuso sexual. De acordo com a ação, "a experiência sexual anterior ou a existência de um relacionamento amoroso não afastam a configuração do delito".
Os deputados pedem que o procurador-geral, Paulo Gonet, apresente uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ao STF, reafirmando a proibição de relações sexuais com menores. A ação critica a interpretação que permite a relativização da norma com base em "vínculo afetivo" ou "núcleo familiar", argumentando que isso compromete a proteção legal estabelecida para menores de idade.
“Com essa ação, queremos que a PGR instigue o STF a tomar uma decisão que reafirme a lei, anulando e impedindo julgamentos absurdos como os do TJMG”, afirmaram os parlamentares em suas redes sociais. Eles ressaltaram a importância de garantir a proteção integral de crianças e adolescentes e repudiaram a normalização de situações que colocam em risco os direitos das vítimas. “Criança não namora, criança não é mãe, estuprador não é pai nem namorado”, completaram.
Essa mobilização evidencia a urgência de um debate sobre a proteção de menores e a necessidade de um posicionamento claro do Judiciário em relação a crimes sexuais. A sociedade aguarda a resposta da PGR e do STF diante de uma questão tão sensível e que impacta diretamente a vida de muitas crianças e adolescentes no Brasil.
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