Ministro Flávio Dino Proíbe Novas Leis que Aumentem Salários Acima do Teto Constitucional
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma nova decisão que impede a criação ou a alteração de leis que possibilitem o pagamento de salários ou indenizações que ultrapassem o teto constitucional, popularmente conhecidos como "penduricalhos". Essa medida, já suspensa desde o dia 5 de fevereiro, visa garantir a estabilidade das deliberações judiciais.
Dino ressaltou a importância de evitar "inovações fáticas ou jurídicas" que poderiam complicar decisões que são de competência exclusiva do STF. Em sua nova determinação, ele também deixou claro que não será reconhecida qualquer nova parcela relacionada a direitos anteriores, exceto aquelas já pagas até a publicação da liminar.
O ministro lembrou ainda que o prazo de 60 dias para a publicação das verbas remuneratórias e indenizatórias por órgãos da administração pública, em todos os níveis, continua em vigor. É necessário que essas publicações incluam a menção específica das leis que as fundamentam.
Além disso, Dino mencionou a emenda constitucional de 2024, que estabelece que apenas as verbas indenizatórias definidas por leis de caráter nacional estão isentas do teto. Segundo ele, mais de um ano após a promulgação dessa emenda, o Congresso ainda não regulamentou a norma.
"Caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra seu dever de legislar e mantenha a omissão institucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador", destacou o ministro em sua decisão.
A liminar que proíbe o aumento salarial será analisada pelo plenário do STF na próxima quarta-feira, dia 25, quando os ministros decidirão se confirmam ou não a decisão de Dino. A expectativa é de que a medida seja mantida.
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