O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, divulgou uma nota em defesa do ministro Alexandre de Moraes e da própria corte, afirmando que o STF tem um histórico de proteção à liberdade de expressão, mas que este direito não é absoluto e não pode ser usado como justificativa para a prática de crimes. A nota foi uma resposta a um relatório do comitê judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, que criticou Moraes, alegando que suas ações poderiam interferir nas eleições brasileiras de 2026 e que ele estaria censurando a liberdade de expressão.
Embora Fachin não tenha mencionado diretamente Moraes, sua defesa destaca decisões do STF que proíbem restrições indevidas à liberdade de expressão, citando um julgamento de 2018 que considerou inconstitucionais as limitações impostas pela legislação eleitoral sobre críticas a candidatos e autoridades. O STF reafirmou que a liberdade de expressão inclui o direito de criticar figuras públicas, mesmo que de forma contundente.
O relatório dos EUA, que é o terceiro publicado sobre o Brasil, expõe decisões sigilosas de Moraes relacionadas a redes sociais, que foram obtidas por meio de intimações a plataformas como a rede social X, de Elon Musk. A crítica norte-americana à conduta do ministro foi considerada tendenciosa por uma reportagem da Folha de S. Paulo, que observou que o documento parecia favorecer uma narrativa alinhada a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, ignorando os ataques à democracia perpetrados por figuras da direita.
Fachin argumenta que, contrariamente ao que a comissão dos EUA sugere, a liberdade de expressão é um direito fundamental com posição preferencial no ordenamento jurídico brasileiro, sendo essencial para a efetivação da democracia. Ele defende que as ordens de Moraes, respaldadas pelo STF, foram legítimas, pois estavam relacionadas a investigações sobre crimes de tentativa de golpe de Estado, com indícios robustos de práticas ilícitas.
O presidente do STF também menciona que as remoções de conteúdos em plataformas digitais são parte de investigações sobre milícias digitais que utilizam redes sociais para cometer crimes graves, como tentativas de golpe e associação criminosa. Ele argumenta que as decisões do STF sobre a responsabilização das plataformas no Marco Civil da Internet visam equilibrar a proteção dos direitos na internet e a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que buscam prevenir crimes.
Além disso, Fachin ressalta que a decisão do STF que ampliou as obrigações das plataformas de redes sociais no Brasil, tornando-as responsáveis por remover proativamente conteúdos que incitem à violência ou que sejam antidemocráticos, segue uma tendência global de reavaliação da proteção de direitos na internet. Ele ainda compara as regras brasileiras com a legislação dos EUA, citando o Communications Decency Act, que oferece imunidade às plataformas, mas tem exceções, e menciona as normas europeias mais rigorosas previstas no Digital Services Act.
Por fim, Fachin conclui que o STF busca uma decisão que equilibre a responsabilização das plataformas e a proteção da liberdade de expressão, refletindo um compromisso com a democracia e a efetividade do Estado de Direito no Brasil.
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