O Parlamento de Israel aprovou, em 30 de outubro de 2023, um projeto de lei que institui a pena de morte para palestinos condenados por ataques letais considerados “terrorismo”. A proposta, aprovada por 62 votos a favor e 48 contra no Knesset, conta com o apoio do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu e de partidos de extrema direita, como o liderado pelo ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben-Gvir. A nova legislação orienta tribunais militares a aplicar a pena de morte especificamente a palestinos na Cisjordânia ocupada, sem prever a mesma punição para cidadãos israelenses, incluindo judeus, que cometem crimes similares. Essa disparidade na aplicação da lei é vista como uma clara demonstração de discriminação.
O texto aprovado elimina a possibilidade de comutação da pena e estabelece que as execuções devem ocorrer em até 90 dias após a sentença final, com decisões tomadas por maioria simples de juízes. Organizações de direitos humanos e a Autoridade Palestina criticaram a medida, considerando-a um “crime de guerra” e uma violação da Quarta Convenção de Genebra, que garante direitos a populações sob ocupação. Além disso, entidades como Al-Haq e Addameer, que defendem os direitos dos prisioneiros políticos palestinos, alertaram à ONU que essa lei representa uma escalada perigosa na política israelense contra os palestinos, com potencial para resultar em execuções em massa, inclusive de crianças, e que integra um sistema mais amplo de apartheid e perseguição.
Os críticos da legislação argumentam que ela viola tratados internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que restringe a aplicação da pena de morte a casos excepcionais e requer garantias de um julgamento justo. No contexto palestino, essas garantias são frequentemente comprometidas, já que os julgamentos ocorrem em tribunais militares que não asseguram os direitos dos acusados. Especialistas sublinham que Israel não tem autoridade legal para legislar sobre a Cisjordânia, considerando-a território ocupado segundo o direito internacional, e que a implementação dessa lei poderia configurar uma violação das normas que regem ocupações militares.
Grupos de direitos humanos também levantaram sérias preocupações sobre a funcionalidade dos tribunais militares israelenses, com a organização B’Tselem afirmando que cerca de 96% dos palestinos julgados nessas cortes são condenados, frequentemente com base em confissões obtidas sob coerção ou tortura. Dados de organizações de apoio a prisioneiros indicam que milhares de palestinos estão detidos por Israel, muitos sob detenção administrativa, sem acusações formais ou julgamentos.
Após a aprovação da lei, a Associação para os Direitos Civis em Israel apresentou uma petição à Suprema Corte do país, buscando barrar a medida. A entidade argumenta que a nova legislação é “discriminatória por definição” e foi implementada sem uma base legal adequada para sua aplicação sobre a população palestina na Cisjordânia. Embora a legislação israelense já preveja a pena de morte em casos específicos, como genocídio e crimes de guerra, não há registros de execuções no país desde 1962, o que torna a aprovação dessa nova lei ainda mais controversa e alarmante no contexto atual.
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