A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) destacou, em nota divulgada em 9 de novembro de 2023, as particularidades da magistratura brasileira, enfatizando a proibição de manifestações públicas de caráter político-partidário. O foco da nota foi a aprovação de uma resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que assegura a continuidade do pagamento dos chamados “penduricalhos” a juízes e procuradores.
A Ajufe ressaltou que a magistratura é a única carreira de Estado sujeita a rigorosas vedações, como a proibição de acumular cargos (exceto no magistério), a quarentena após o afastamento, restrições a manifestações públicas, dedicação exclusiva e responsabilidade funcional contínua. A entidade argumenta que a adequação remuneratória à realidade da magistratura não deve ser vista como um benefício corporativo, mas sim como uma necessidade.
Um dos pontos centrais da nota é a defesa de uma lista única para os benefícios, que eliminaria discrepâncias nas nomenclaturas e previsões de pagamento entre diferentes tribunais e procuradorias. A Ajufe alega que a resolução, ao abolir diversas rubricas, corrige distorções que realmente existem.
Em relação ao teto salarial, a Ajufe lembrou que, teoricamente, nenhum servidor público pode receber mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo salário é de R$ 46.366,19. Embora a Constituição tenha integrado essa regra em 2005, diferentes interpretações permitiram que servidores encontrassem formas de contornar o teto salarial.
A nota também abordou a questão do “estouro” do teto, destacando que as condições para que juízes e procuradores tenham direito aos penduricalhos não refletem a realidade da maioria dos magistrados. A Ajufe indicou que a solução atual é temporária e visa aguardar a aprovação de novas regras pelo Legislativo.
Esse contexto de discussão ocorre em um cenário de crise de credibilidade do STF. O ministro Flávio Dino, nesse ambiente, encontrou uma oportunidade para contestar os penduricalhos, especialmente após a aprovação de uma licença compensatória para servidores do Congresso, que oferece um dia de folga a cada três dias trabalhados em serviços mais complexos, com a possibilidade de conversão em remuneração.
Em resposta a pressões de membros do Judiciário e do Ministério Público, o presidente do CNJ, Edson Fachin, decidiu negociar uma regra de transição. Fachin foi o autor da proposta de resolução conjunta, que introduz mecanismos de transparência e estabelece uma lista oficial de benefícios possíveis, mas que não limita o acréscimo de 35% de forma global.
Em suma, a Ajufe defende a manutenção dos penduricalhos como uma adequação necessária à realidade da magistratura, ressaltando a singularidade da carreira e a urgência de uma regulamentação mais clara e uniforme dos benefícios. A resolução conjunta do CNJ e CNMP é vista como um passo importante na direção de maior transparência e equidade na remuneração dos juízes e procuradores, mesmo em meio a um ambiente institucional conturbado.
Fonte: Link original
