STF Delibera sobre o Caso Marielle Franco: Irmãos Brazão São Condenados como Mandantes da Morte da Vereadora
Na quarta-feira (25), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela condenação do ex-deputado Chiquinho Brazão e seu irmão, Domingos Brazão, como os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e chefes de uma milícia atuante na zona oeste do Rio de Janeiro. O julgamento trouxe à tona questões graves sobre corrupção policial e obstrução de Justiça.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou a falta de evidências que ligassem Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil, ao planejamento do crime, mas o condenou por obstrução de Justiça e corrupção passiva. O voto de Moraes foi integralmente apoiado pelo ministro Cristiano Zanin. A expectativa agora recai sobre os votos dos ministros Cármen Lúcia e Flávio Dino, que também compõem a Primeira Turma.
Moraes argumentou que o crime tinha uma clara motivação política, alinhando-se à tese da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele afirmou que Chiquinho e Domingos tomaram a decisão de assassinar Marielle para proteger os interesses de sua família em práticas de grilagem de terras. O conflito entre os irmãos Brazão e membros do PSOL remonta a 2008, durante a CPI das Milícias, sob a liderança do ex-deputado Marcelo Freixo na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
O ministro não poupou críticas à natureza racista e misógina do crime, enfatizando que a vereadora, sendo uma mulher negra e pobre, desafiava os interesses milicianos estabelecidos. "Qual o recado mais forte que poderia ser feito? ‘Vamos eliminá-la e isso não terá grande repercussão’", afirmou Moraes.
Além dos irmãos Brazão, o ministro votou pela condenação do policial militar Ronald Pereira, que monitorou os passos de Marielle, e do PM reformado Robson Calixto, por sua associação à milícia. Moraes, no entanto, não encontrou provas suficientes para incriminar Rivaldo Barbosa na execução do crime, embora tenha destacado que ele, como chefe da Polícia Civil, recebia propina.
A acusação central do caso baseia-se na delação premiada de Ronnie Lessa, ex-PM que confessou ter assassinado Marielle e seu motorista, Anderson Gomes. Segundo Lessa, a recompensa pelo crime seria a autorização para explorar uma área lucrativa na zona oeste do Rio, que poderia render até R$ 25 milhões.
As defesas dos réus negam as acusações e argumentam que a delação de Lessa carece de provas que a sustentem. Eles questionam a falta de evidências independentes que corroborassem os encontros mencionados por Lessa e os irmãos Brazão, bem como a ausência de provas de contato entre eles e Rivaldo Barbosa.
O assassinato de Marielle e Anderson ocorreu em 14 de março de 2018, quando ambos foram emboscados enquanto retornavam de um evento sobre a atuação política de mulheres negras. O veículo foi atingido por 13 tiros, resultando em mortes trágicas que chocaram o país e levantaram questões sobre a segurança e a liberdade de expressão no Brasil.
A investigação inicial da Polícia Civil foi criticada por seu desvio do foco nos verdadeiros mandantes do crime, e a identificação dos supostos autores só ocorreu após a intervenção da Polícia Federal em 2023, a pedido do ex-ministro da Justiça Flávio Dino. A pressão pela elucidação do caso foi fundamental para a prisão dos executores, com os mandantes continuando a operar sob proteção estatal.
O julgamento continua a evidenciar a complexidade e a gravidade do crime, que não apenas tirou a vida de uma representante política, mas também expôs as profundas conexões entre o crime organizado e as instituições públicas.
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