O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu prorrogar por 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas possam contestar descontos associativos não autorizados em seus benefícios previdenciários. Esta é a segunda prorrogação, estendendo o prazo até 20 de junho. A decisão foi divulgada na Portaria Conjunta n.º 12, publicada no Diário Oficial da União, e atende a um pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga cobranças ilegais em folhas de pagamento. A CPMI foi instalada em agosto de 2025 e está prestes a encerrar suas atividades, recomendando o indiciamento de 228 pessoas envolvidas em fraudes.
A contestação é uma alternativa para beneficiários que desejam recuperar valores descontados de forma ilegal, evitando assim a necessidade de recorrer ao sistema judicial. Para solicitar a devolução dos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, os segurados devem verificar sua situação nos canais oficiais do INSS ou em uma das 5 mil agências dos Correios. Os pedidos de ressarcimento podem ser feitos gratuitamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. As ligações são gratuitas a partir de telefones fixos e têm custo local quando feitas de celulares.
Após a contestação, a entidade que fez o desconto tem um prazo de 15 dias úteis para se manifestar. Caso a entidade não responda ou apresente documentação irregular, o segurado poderá optar por um acordo para receber o valor de volta. O ressarcimento é feito em até três dias úteis após a aceitação do acordo. Para grupos específicos, como indígenas, quilombolas e idosos acima de 80 anos, o processo de ressarcimento é automático na folha de pagamento.
O problema dos descontos indevidos foi exposto pela Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que revelou fraudes em Acordos de Cooperação Técnica entre o INSS e entidades associativas, resultando no afastamento de líderes do instituto. Até o momento, mais de 6,4 milhões de pessoas contestaram cobranças indevidas, com 4.401.653 beneficiários aderindo ao acordo, totalizando quase R$ 3 bilhões devolvidos. Atualmente, 748.734 beneficiários ainda podem entrar na negociação.
O INSS também alerta os segurados sobre cuidados para evitar fraudes. O instituto não envia mensagens solicitando dados pessoais e não cobra taxas para pedidos de ressarcimento. Qualquer proposta que exija pagamento de taxas ou serviços intermediários deve ser denunciada, pois a contestação pode ser feita diretamente pelo cidadão, sem intermediários. Toda comunicação oficial é realizada por meio do site e aplicativo Meu INSS, da Central 135 ou nas agências dos Correios. Essa medida visa garantir a segurança das informações dos beneficiários e a integridade do processo de contestação.
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