Empresas Têm Prazo para Envio de Relatório de Transparência Salarial
As empresas brasileiras com 100 ou mais funcionários devem enviar até este sábado (28) as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme a Lei de Igualdade Salarial. Esta legislação visa abordar desigualdades de gênero nos salários e reforçar a transparência nas práticas remuneratórias.
Os dados coletados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para compor a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e elaborar relatórios específicos por empresa. Esses documentos destacarão possíveis discrepâncias salariais entre homens e mulheres que desempenham funções similares na mesma organização.
A partir de 16 de março, o relatório estará disponível no portal Emprega Brasil. As empresas têm até 31 de março de 2026 para divulgar essas informações em seus canais oficiais, garantindo fácil acesso e visibilidade tanto para os trabalhadores quanto para o público em geral. A divulgação é obrigatória, e o não cumprimento pode resultar em penalidades financeiras, com a fiscalização sendo responsabilidade do MTE.
Dados Nacionais e Comparativos
Em março, o MTE também publicará dados consolidados que refletem a situação do mercado de trabalho em todo o país e nas diferentes unidades da Federação. A quarta edição do relatório, divulgada em novembro, revelou que as mulheres ganham em média 21,2% a menos que os homens. Aproximadamente 54 mil empresas deverão participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.
Entenda a Lei de Igualdade Salarial
Sancionada em julho de 2023, a Lei 14.611, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, trouxe alterações significativas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo é promover a equidade salarial e critérios de remuneração entre gêneros. Esta iniciativa faz parte de um conjunto de ações do governo federal para reduzir desigualdades no mercado de trabalho.
Conforme a legislação, as empresas com 100 ou mais empregados devem implementar ações como a transparência salarial, a criação de canais para denúncias, a promoção de programas de diversidade e inclusão, além de incentivar a capacitação profissional de mulheres. Essas medidas visam não apenas corrigir desigualdades, mas também fomentar um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo.
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