Senado Aprova PEC que Elimina Aposentadoria Compulsória para Juízes e Membros do Ministério Público
Nesta quarta-feira, 8 de novembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como sanção para juízes, desembargadores e promotores que cometem crimes. A proposta, inicialmente apresentada pelo ex-senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), segue agora para votação no plenário.
A PEC, relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), recebeu emendas que determinam que, em casos de infrações, o magistrado passará por um processo cível que avaliará a suposta conduta e decidirá sobre a demissão. Durante esse processo, que deve ser iniciado em até 30 dias, o servidor será afastado de suas funções e terá seu salário suspenso.
Originalmente, a proposta incluía a demissão de militares por infrações, mas, após emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), os membros das Forças Armadas foram excluídos do texto. Atualmente, a aposentadoria compulsória é a principal punição aplicada a integrantes do Poder Judiciário em casos de infrações, sendo a demissão uma alternativa que só ocorre após uma decisão judicial definitiva.
O direito à vitaliciedade, que é garantido a magistrados e membros do Ministério Público após dois anos de serviço, faz com que a aposentadoria compulsória, na prática, sirva como uma sanção, o que, segundo a justificativa da PEC, desvirtua a finalidade original desse benefício previdenciário, que deveria assegurar condições dignas de vida ao trabalhador.
Essa mudança gerou preocupação entre associações de juízes, desembargadores e promotores, que tentaram barrar o avanço da proposta. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) alertou que modificações no texto poderiam ameaçar a garantia constitucional da vitaliciedade.
Na véspera da votação, representantes das entidades estiveram na CCJ para manifestar sua oposição ao fim da aposentadoria compulsória. O debate contou com a participação da relatora Eliziane Gama e do senador Sergio Moro (PL-PR), que, em sessão anterior, havia solicitado um prazo para analisar a proposta mais detalhadamente.
No STF, o ministro Flávio Dino já havia tomado a decisão de abolir a aposentadoria compulsória como punição para magistrados, embora a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha recorrido dessa determinação. Especialistas afirmam que a decisão se aplica apenas ao caso específico, mas pode criar um precedente para que outros órgãos não utilizem essa punição.
Com a aprovação na CCJ, a proposta agora aguarda votação no plenário, onde poderá sofrer novas alterações e debates.
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