O Plenário do Senado aprovou, em 8 de novembro de 2023, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1 de 2026, que substitui a Medida Provisória (MP) 1.323 de 2025, com modificações significativas. O novo texto estabelece condições mais rigorosas para o cadastro e a identificação de beneficiários do seguro-defeso, visando a prevenção de fraudes. Além disso, a proposta permite a quitação de parcelas pendentes em 2026 para aqueles que atenderem aos requisitos legais.
O senador Beto Faro (PT-PA), que relatou a matéria, destacou que o texto final foi o resultado de intensos debates, que incluíram três audiências públicas em Brasília e discussões em diferentes estados. Ele enfatizou a importância de encontrar um equilíbrio entre a punição das fraudes e a proteção dos direitos dos pescadores honestos, o que levou à aprovação unânime na comissão mista composta por representantes do governo, do Congresso e de entidades do setor pesqueiro.
A aprovação do projeto no Senado foi marcada por debates acalorados. Senadores da oposição, como Jorge Seif (PL-SC), criticaram as mudanças, alegando que facilitam o cadastro via entidades pesqueiras, o que poderia aumentar as irregularidades. Seif, ex-ministro da Pesca, defendeu a manutenção do texto original da MP. Teresa Cristina (PP-MS) sugeriu que a MP caducasse, enquanto Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Rogério Marinho (PL-RN) alertaram para as flexibilizações que poderiam comprometer a saúde das contas públicas e permitir fraudes.
Por outro lado, senadores da base governista, como Jaques Wagner (PT-BA), apoiaram as alterações discutidas na comissão mista, e Eliziane Gama (PSD-MA) elogiou a MP por promover a justiça entre pescadores, distinguindo os honestos dos desonestos. As modificações mais notáveis incluíram a exigência de comprovação de pelo menos seis meses de contribuição ao INSS nos últimos 12 meses, uma condição que estava presente na MP original, mas ausente no texto anterior da Câmara.
Além disso, foram eliminados os pagamentos retroativos de 2025 e a habilitação através de entidades parceiras, e houve mudanças nas regras de limite de renda. O prazo para a apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025 foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026, com a exigência de que, para os benefícios de 2026, os pescadores apresentem apenas o Reap de 2025.
Para facilitar o acesso a financiamentos, pescadores habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) terão encargos financeiros equiparados aos de programas de reforma agrária. O texto também endurece as sanções, aumentando o tempo de suspensão do registro por fraudes de três para cinco anos, e de dez anos em caso de reincidência.
A partir de 1º de novembro de 2026, o acesso a sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá autenticação em dois fatores, aumentando a segurança dos processos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mencionou que já havia um contato com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que se comprometeu a votar o projeto no dia seguinte, destacando a importância do diálogo entre as lideranças para o entendimento sobre as alterações propostas.
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