STF Declara Inconstitucional Programa Escola Sem Partido em Santa Cruz de Monte Castelo
Na última quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a lei municipal que instituiu o Programa Escola Sem Partido em Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná, é inconstitucional. A norma, que vigorava desde dezembro de 2014, impunha regras de neutralidade política, ideológica e religiosa nas escolas do município, limitando o pluralismo de ideias.
A ação que resultou no julgamento foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Associação Nacional de Juristas Pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh-LGBTI). As entidades argumentaram que a legislação municipal ultrapassava a competência do Congresso Nacional, que é responsável por definir as diretrizes educacionais do país, e também denunciavam a perseguição ideológica a professores.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, destacou que a norma violava prerrogativas da União ao legislar sobre educação. Fux ressaltou que as leis educacionais devem promover a formação política dos estudantes e garantir o exercício da cidadania. “A neutralidade ideológica ou política pretendida por essa lei municipal, ao esterilizar a participação social no ambiente escolar, é inconstitucional e incompatível com nosso ordenamento jurídico”, afirmou.
Além disso, o ministro abordou a questão da liberdade acadêmica dos professores, apontando que a lei impunha censura. “Ao proibir que os docentes introduzam conteúdos que possam conflitar com as convicções morais, religiosas e ideológicas dos alunos e de seus pais, essa norma estabelece uma censura prévia”, completou.
Os demais ministros, incluindo Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin, acompanharam o voto do relator. Durante o julgamento, Dino alertou que a aplicação da lei poderia prejudicar o ensino. “Um professor, por exemplo, não conseguiria explicar a origem do nome da cidade, pois isso poderia romper a neutralidade requerida pela lei”, observou.
A ministra Cármen Lúcia classificou a aprovação da norma como “grave” e enfatizou que ela gera um ambiente de medo para os educadores. “O medo é um dos maiores instrumentos de fragilização de qualquer profissional. Uma lei como essa coloca o professor em constante receio de se manifestar”, concluiu.
Com essa decisão, o STF reafirma seu compromisso com a liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas instituições educacionais do Brasil.
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