STF Declara Inconstitucional Programa Escola Sem Partido em Santa Cruz de Monte Castelo
Na última quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a lei municipal que instituiu o Programa Escola Sem Partido em Santa Cruz de Monte Castelo, Paraná, é inconstitucional. A norma, que entrou em vigor em dezembro de 2014, visava garantir a neutralidade política, ideológica e religiosa nas escolas, promovendo um ambiente acadêmico de pluralidade de ideias.
A ação que levou ao julgamento foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Associação Nacional de Juristas Pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh-LGBTI). As entidades argumentaram que a lei invadia a competência do Congresso Nacional ao regular diretrizes educacionais e que promovia perseguição ideológica contra os professores.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, destacou que a legislação municipal interferia nas prerrogativas da União de legislar sobre educação. Ele defendeu que as leis educacionais brasileiras incentivam a formação política dos alunos e o exercício da cidadania. "A tentativa de neutralidade ideológica proposta por essa lei não apenas é inconstitucional, mas também incompatível com nosso ordenamento jurídico", afirmou.
Fux também alertou sobre os riscos de censura que a norma impunha aos docentes. "Ao proibir que professores introduzissem conteúdos que possam entrar em conflito com as convicções de alunos e pais, a lei estabelece uma censura prévia", enfatizou.
O voto do relator foi endossado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e pelo presidente Edson Fachin. Durante a sessão, o ministro Dino ressaltou que a aplicação da lei poderia comprometer o ensino, citando o exemplo da origem do nome da cidade, que remete a uma figura religiosa.
A ministra Cármen Lúcia classificou a aprovação da lei como "grave" e alertou que ela colocava os professores em uma "situação de medo". “O medo é um dos maiores instrumentos de fragilização de qualquer profissional. Uma lei assim faz com que o professor viva constantemente receoso de expressar suas opiniões”, concluiu.
Com essa decisão, o STF reafirma seu compromisso com a liberdade acadêmica e a integridade do sistema educacional brasileiro, garantindo que o ambiente escolar permaneça livre de censura e que a pluralidade de ideias seja respeitada.
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