Na última segunda-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o início imediato do cumprimento das penas dos cinco condenados pela morte da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, assassinados em uma emboscada em 2018. A decisão marca o fim do processo judicial, com o trânsito em julgado da ação penal, impossibilitando novos recursos contra as condenações. Moraes criticou uma última apelação apresentada pelas defesas, classificada como “caráter procrastinatório”, ou seja, com a intenção de adiar o cumprimento das penas.
Em fevereiro, a Primeira Turma do STF havia condenado os principais envolvidos no crime. Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e seu irmão, Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram considerados os mentores do homicídio e receberam penas de 76 anos e três meses de prisão. Outros condenados incluem Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, que foi sentenciado a 18 anos, e Ronald Paulo Alves Pereira, ex-policial militar, que receberá 56 anos de pena. Robson Calixto Fonseca, outro envolvido, foi condenado a 9 anos.
As penas definidas pelo STF devem ser cumpridas em regime fechado, exceto para Chiquinho Brazão, que, devido a problemas de saúde, obteve uma prisão domiciliar humanitária. A defesa alegou que ele possui doenças como arteriosclerose coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão. O ministro Moraes estipulou que a prisão domiciliar de Chiquinho terá duração inicial de 90 dias, após o qual uma nova avaliação será feita. Durante esse período, ele estará sob monitoramento eletrônico e não poderá receber visitas ou usar redes sociais.
As condenações se basearam na motivação do assassinato de Marielle Franco, que estava envolvida em disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A atuação da vereadora contra um projeto de lei que visava regularizar terras griladas era vista pelos irmãos Brazão como um obstáculo aos seus interesses econômicos e políticos.
Os locais de cumprimento das penas foram estipulados: Domingos Brazão deverá cumprir sua pena no presídio Constantino Cokotós, enquanto Rivaldo Barbosa ficará no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, dentro do Complexo Penitenciário de Bangú 8. Ronald Pereira cumprirá sua pena na Penitenciária Federal de Brasília.
Essa decisão judicial representa um marco significativo na busca por justiça no caso do assassinato de Marielle Franco, cuja morte chocou o Brasil e levantou questões sobre a violência política e a luta por direitos humanos no país. O desfecho do caso é um passo importante para a responsabilização de envolvidos em crimes de grande repercussão e para a reafirmação do compromisso do sistema judiciário em combater a impunidade. O caso de Marielle Franco continua a ser um símbolo da luta por justiça e igualdade no Brasil.
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