Ministro do STF Prorroga Suspensão de Multas a Empresas por Descumprimento de Normas de Saúde Mental
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas a empresas que não cumprirem as diretrizes de saúde mental estabelecidas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1). A primeira suspensão, concedida em caráter liminar a pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), havia expirado na quarta-feira, 23 de outubro, mas foi renovada na noite de quinta-feira, 24 de outubro.
Com essa decisão, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não poderá aplicar penalidades relacionadas à falta de mapeamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Em comunicado, o MTE ressaltou que a prorrogação “permite a continuidade das tratativas de conciliação” e esclareceu que a medida não suspende integralmente a NR-1, mas apenas as penalidades associadas aos aspectos abordados pela decisão.
A Confenen questiona, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.316, as recentes mudanças na norma que exigem a identificação, avaliação e gestão dos fatores de riscos psicossociais, sob pena de multas. Os valores das multas ainda não foram divulgados, e a suspensão anterior havia sido implantada em 26 de maio, quando o MTE começou a orientar auditores-fiscais do trabalho a realizar visitas técnicas e educativas às empresas.
A validade da decisão de Mendonça está prevista para encerrar em dezembro. A Confederação argumenta que as regras atuais apresentam falhas, pois não estabelecem critérios claros para orientar empregadores e fiscalizadores na avaliação desses riscos, além dos requisitos para a aplicação de multas.
Em junho, ao suspender as multas, Mendonça enviou o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, uma decisão que foi ratificada pelo plenário da Corte. Após a primeira reunião de conciliação em 14 de setembro, outras duas confederações, de Saúde e de Bens, Serviços e Turismo, solicitaram a prorrogação do prazo para negociações com o governo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende levar o caso a outro órgão do STF, a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). As partes envolvidas têm cinco dias para apresentar suas argumentações sobre as mudanças na NR-1 nessa nova instância.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, já havia expressado em agosto a expectativa de que o Supremo avançasse em uma solução conciliatória. Ele destacou que a NR-1 foi alterada em 2024 e que o MTE concedeu mais de dois anos para que as empresas se adaptassem, enfatizando a importância da saúde mental dos trabalhadores em um contexto de aumento dos afastamentos por burnout e outras condições relacionadas ao trabalho.
Um estudo da Heach Recursos Humanos, que ouviu 1.730 empresas brasileiras, revela que 70% das organizações não compreendem as mudanças na NR-1. Além disso, 62% afirmam não ter indicadores formais para identificar e monitorar riscos psicossociais.
Os casos de burnout, por sua vez, aumentaram seis vezes, pressionando o sistema de Previdência Social. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 15% dos adultos em idade profissional enfrentam algum transtorno mental ao longo de suas carreiras. Dados da Anamt, com base no INSS, indicam que as licenças médicas por problemas mentais superiores a 15 dias cresceram de 219.850 em 2023 para 393.670 até novembro de 2025, um aumento de 79% que gerou um custo de mais de R$ 954 milhões aos cofres públicos no último ano.
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