Ministério do Trabalho Prorroga Validade de Regras para Trabalho em Feriados no Comércio
Em meio a intensos debates entre empregadores e trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a prorrogação por 90 dias da entrada em vigor da Portaria 3.665/2023. Essa portaria altera as normas que regem o trabalho em feriados no comércio. A medida será formalizada em publicação no Diário Oficial da União.
A prorrogação visa proporcionar um período adicional para que representantes de trabalhadores e empregadores negociem sobre o funcionamento de supermercados, farmácias e lojas durante os feriados. Para facilitar esse diálogo, será criada uma comissão bipartite composta por dez representantes de cada lado. As entidades têm cinco dias para indicar seus nomes ao ministério, e o grupo terá até 90 dias para apresentar uma proposta consensual.
As reuniões da comissão ocorrerão duas vezes por mês, com datas divulgadas no Diário Oficial, sob a supervisão técnica do Ministério do Trabalho. Essa iniciativa reflete o compromisso do governo em promover o diálogo social e buscar um equilíbrio nas relações trabalhistas.
A Portaria 3.665, que foi publicada originalmente em novembro de 2023, restabelece a exigência de convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados, conforme as leis 10.101/2000 e 11.603/2007. As empresas do varejo e do atacado que desejarem operar em feriados precisam:
- Firmar um acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria;
- Respeitar a legislação municipal pertinente;
- Adaptar práticas internas que ainda se baseiem em acordos individuais.
Essa nova portaria revoga uma norma de 2021 que permitia o funcionamento das lojas com base em acordos individuais, uma prática considerada incompatível com a legislação atual.
A questão gera impasse: os sindicatos defendem que a exigência de convenção coletiva reforça a legislação existente e protege os trabalhadores de abusos na jornada de trabalho. Por outro lado, representantes do setor empresarial alertam que a medida pode aumentar custos e afetar a previsibilidade operacional, especialmente para pequenos comerciantes. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) expressou preocupação com o fechamento de lojas em regiões sem sindicatos estruturados para negociar.
Este debate se torna ainda mais pertinente em um ano em que nove feriados nacionais coincidem com dias úteis, ampliando as oportunidades de negociação coletiva. O Ministério do Trabalho e Emprego enfatizou que a nova portaria não altera as regras existentes sobre trabalho aos domingos, que continuam regidas pela legislação vigente e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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