Governo Federal Publica Decreto de Programação Orçamentária para 2026
O Governo Federal divulgou nesta quinta-feira (12) uma edição extra do Diário Oficial da União, apresentando o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o exercício de 2026. Este documento é fundamental para a organização das despesas públicas, pois define o cronograma mensal de desembolsos e estabelece os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo.
O DPOF tem como principal objetivo garantir que a execução das despesas esteja em conformidade com as metas fiscais estipuladas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sancionada em janeiro deste ano. Com isso, o decreto respeita o orçamento aprovado pelo Congresso, sem implementar cortes ou bloqueios de verbas. A previsão de cortes temporários no orçamento só será analisada após a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, agendado para o final de março.
Segundo o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo é obrigado a estabelecer a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Este primeiro decreto, assim como nos anos anteriores, foca exclusivamente na estrutura inicial da execução orçamentária.
Limites de Empenho Estabelecidos
O decreto também apresenta um cronograma detalhado dos limites de empenho ao longo do ano. Os valores, em bilhões de reais, estão distribuídos da seguinte maneira:
- Até março: R$ 115,7 bilhões
- Até novembro: R$ 196,9 bilhões
- Até dezembro: R$ 240,3 bilhões
Os limites de empenho são essenciais, pois representam o teto de despesas que podem ser oficialmente autorizadas pelos órgãos públicos em cada período. A programação orçamentária poderá ser revista conforme o desempenho das receitas e o cumprimento das metas fiscais.
Em comparação ao ano anterior, em que foi implementada uma restrição conhecida como faseamento, os empenhos estavam limitados a um terço dos gastos discricionários mensais. Essa medida alterou a liberação de gastos não obrigatórios para 1/18 do total previsto para o ano, ao invés de 1/12. Qualquer faseamento para 2026, se necessário, será anunciado juntamente com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no fim de março.
Com essas medidas, o governo busca garantir um controle mais rigoroso sobre as finanças públicas, promovendo um equilíbrio entre as despesas e as receitas esperadas.
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