Menores de 16 Anos Garantem Assento ao Lado de Familiares em Voos Aéreos
A partir de agora, passageiros com menos de 16 anos têm o direito assegurado de se sentar ao lado de familiares ou responsáveis durante os voos. Essa nova norma foi estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na Resolução nº 807/2026, publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (8).
A regulamentação determina que as companhias aéreas devem garantir a alocação dos assentos adjacentes no momento da compra da passagem, sem cobrar taxas adicionais pela escolha do lugar para crianças e adolescentes. Essa medida busca proporcionar mais conforto e segurança para os menores durante as viagens.
Entretanto, a nova regra tem algumas limitações. A gratuidade e a obrigação de assentos contíguos não se aplicam a situações em que o reposicionamento dos menores resulte em mudança de classe na aeronave, como em cabines que oferecem mais conforto e privacidade. Da mesma forma, se os passageiros optarem por assentos com espaço extra para as pernas, nas primeiras fileiras, taxas adicionais poderão ser cobradas.
As companhias que não cumprirem essas diretrizes — seja separando os menores de seus responsáveis ou cobrando pela marcação conjunta — estarão sujeitas a penalidades administrativas, conforme previsto na Resolução nº 762 de 2024.
Vale lembrar que essa medida entra em vigor como uma solução temporária em resposta a uma decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, relacionada a uma ação civil pública que tramita desde 2019. As novas regras já estão sendo aplicadas nos sistemas de venda e reserva das companhias aéreas, conforme assinado pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein.
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