STF Determina Manifestação da PGR sobre Caso das Joias de Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante nesta quinta-feira (23) ao solicitar que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronuncie sobre o pedido urgente da Receita Federal. A solicitação envolve o acesso aos laudos relacionados ao caso das joias sauditas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A Receita Federal argumenta que a urgência é justificada devido ao prazo decadencial de cinco anos para a aplicação da pena de perdimento, que resulta na transferência da propriedade dos bens para a União. Como os eventos ocorreram em outubro de 2021, a penalidade deve ser aplicada até 21 de outubro de 2026.
Entre os itens em questão estão conjuntos de joias da renomada marca Chopard, incluindo relógios, colares e canetas. A Receita Federal pediu acesso imediato aos laudos periciais elaborados pela Polícia Federal, essenciais para a condução do processo administrativo fiscal e para a análise de possíveis infrações à legislação aduaneira. A PGR tem um prazo de cinco dias para apresentar seu parecer.
Na petição, a Receita destacou a importância do compartilhamento dos laudos para garantir a consistência e a convergência das informações, evitando avaliações divergentes entre os diversos órgãos públicos envolvidos. A Polícia Federal já havia informado que a liberação desses documentos depende da autorização do ministro Moraes, que é o relator do caso.
Esta fase do processo se segue a uma decisão recente do ministro, que permitiu a transferência das joias da custódia da Caixa Econômica Federal, em Brasília, para a Alfândega do Aeroporto de Guarulhos (SP). A Receita Federal afirmou que essa mudança é "imprescindível" para avançar no rito de perdimento dos bens que entraram no país sem a devida declaração aduaneira.
Em março deste ano, a PGR havia defendido o arquivamento da investigação, alegando que não há base legal suficiente para apresentar denúncia, uma vez que a legislação não é clara sobre a destinação de presentes recebidos por presidentes da República.
Acompanhe nossas atualizações para mais informações sobre este caso que envolve questões jurídicas e políticas de grande relevância no Brasil.
Fonte: Link original
