A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e outros membros do coletivo “Educação em 1º Lugar”, como o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei da dosimetria. Luciene Cavalcante anunciou essa ação em suas redes sociais, argumentando que a redução das penas representa um “retrocesso” e um “ataque direto aos direitos humanos, à proteção judicial efetiva e à defesa da democracia”. Para fundamentar sua posição, ela mencionou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
A derrubada do veto, que ocorreu em uma votação na quinta-feira, somou uma derrota significativa para o governo, especialmente após a rejeição do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Na votação, 367 parlamentares decidiram pela derrubada do veto, enquanto 168 optaram por mantê-lo. Com a decisão, o presidente Lula tem 48 horas para promulgar a nova lei, e, caso não o faça, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), poderá promulgar o texto.
A nova dosimetria, que agora entra em vigor, é vista por críticos como uma medida que beneficia figuras controversas, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. O ministro Gilmar Mendes, do STF, comentou em entrevista que é provável que uma ação seja apresentada no Supremo para tentar restabelecer o veto, embora ele não tenha a intenção de exigir uma rejeição imediata, respeitando a decisão dos parlamentares.
A discussão em torno da dosimetria também envolve questões sobre a exclusão de certos trechos do projeto, que poderiam conflitar com a lei antifacção. Essa decisão de exclusão foi feita de maneira unilateral por Alcolumbre e levantou críticas sobre a legitimidade do processo. Os trechos que foram excluídos permitiriam uma flexibilização na progressão de regime para crimes hediondos, milícias privadas e feminicídio, o que contraria a atual tendência de endurecimento das leis para o combate ao crime organizado. Assim, a derrubada do veto foi apenas parcial, uma vez que os trechos considerados perigosos não foram discutidos.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), contestou a ideia de que a votação poderia ser dividida, afirmando que a fase atual é de concordância ou não por parte do Congresso Nacional em relação ao veto presidencial, não permitindo um “fatiamento” do projeto. Essa situação revela a complexidade das relações entre os diferentes poderes e as tensões políticas em jogo, refletindo um ambiente legislativo conturbado em que as questões de direitos humanos e justiça penal se entrelaçam com as disputas políticas e ideológicas.
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