Procurador-Geral da República Defende Cassação de Auxílio Emergencial a Vítimas de Brumadinho
Em um desdobramento polêmico, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor da revogação das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que garantem o auxílio emergencial a aproximadamente 163 mil pessoas afetadas pelo rompimento da barragem de Brumadinho, ocorrido em janeiro de 2019. O parecer foi solicitado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que analisa uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que inclui a Vale entre seus associados.
O Movimento de Atingidos por Barragem (MAB) reagiu de forma contundente a essa posição. Na manhã do dia 21 de julho, o grupo organizou um ato em Belo Horizonte para contestar a decisão da PGR e está preparando uma carta endereçada a Gilmar Mendes, pedindo a manutenção dos auxílios e a análise da ação do Ibram em plenário.
Guilherme Camponêz, membro da coordenação estadual do MAB, expressou surpresa com a declaração de Gonet. “O Ibram utiliza um argumento tecnicamente equivocado, que visa confundir a opinião pública”, afirmou. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), as mineradoras sustentam que a reparação já resolvia a situação, e que a ação dos atingidos poderia levar à retroatividade da Lei de Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, promulgada após o acordo judicial de reparação de Brumadinho, assinado em 2021.
O procurador acredita que a criação de “novas obrigações” é desnecessária e que os danos decorrentes do desastre foram considerados resolvidos. No entanto, o MAB rebate essa afirmação, destacando que não busca a retroatividade da lei, mas sim a continuidade do pagamento por danos que ainda persistem. “Muitos dos compromissos do acordo ainda não foram cumpridos, e as pessoas continuam enfrentando sérias consequências econômicas, psicológicas, sociais e ambientais”, acrescentou Camponêz.
Em maio, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia argumentado que a ação do Ibram não deveria ser aceita, pois havia outras vias jurídicas a serem exploradas antes de chegar ao STF. A AGU lembrou que o TJMG reconheceu a continuidade dos danos causados pelo rompimento da barragem, enfatizando que as repercussões socioambientais e econômicas ainda afetam as comunidades envolvidas.
Com o parecer da PGR em mãos, o ministro Gilmar Mendes poderá decidir sobre o julgamento da ADPF. Embora exista a possibilidade de uma decisão monocrática, o MAB defende que a questão seja discutida em plenário.
Histórico do Auxílio Emergencial
Após o desastre de 2019, os afetados conseguiram na Justiça o direito ao auxílio emergencial. Em 2021, com a assinatura do Acordo de Recuperação Judicial Integral (AJRI), o pagamento foi suspenso, mas os atingidos obtiveram uma nova decisão judicial que garantiu a continuidade do benefício por meio de um Programa de Transferência de Renda (PTR) e do Novo Auxílio Emergencial (NAE), totalizando R$ 4,4 bilhões.
Entretanto, os pagamentos foram interrompidos novamente em outubro de 2025, com a justificativa de que os recursos haviam se esgotado. Em dezembro do mesmo ano, uma nova ação permitiu a retomada do auxílio, que agora enfrenta questionamentos no STF.
Os valores do auxílio são essenciais para a sobrevivência das famílias afetadas. Dependendo da categoria, os beneficiários recebem entre um salário mínimo e 1/8 de salário para crianças.
O acordo firmado em 2021, que envolve o governo de Minas Gerais, Ministérios Públicos, Defensoria Pública e a Vale, prevê um total de R$ 37,7 bilhões em indenizações e programas socioambientais. Cerca de 163 mil pessoas são beneficiadas com base na proximidade das suas residências em relação às margens dos rios afetados.
O MAB criticou a morosidade nos pagamentos e alertou que muitos rios ainda estão contaminados. “Eles afirmam que a despoluição será concluída até 2031, mas pelo ritmo atual, nem mesmo em 25 anos será possível”, finalizou Camponêz.
A Vale, por sua vez, afirma que já indenizou 17,5 mil pessoas, totalizando R$ 4 bilhões, e que mais de 100 mil indivíduos receberam auxílio, somando R$ 2,4 bilhões. A empresa também destaca que 95% de suas obrigações financeiras foram cumpridas até dezembro de 2025 e que diversas ações de recuperação ambiental estão em andamento.
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