Mulheres Podem Portar Spray de Pimenta para Defesa Pessoal em Todo o Brasil
A partir de agora, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A nova medida, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24), visa fortalecer a segurança feminina em situações de risco.
Autorização e Regulamentação
Com a Lei nº 15.474, a comercialização e posse desse dispositivo fica liberada, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O spray de pimenta, que deve ser à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados, tem como objetivo permitir que mulheres possam se defender de agressões que coloquem em risco sua integridade física ou sexual.
As especificações técnicas, capacidade dos recipientes e concentração das substâncias serão definidas em regulamentação futura do Poder Executivo. Importante ressaltar que foi vetado o trecho que permitia a venda do spray para mulheres entre 16 e 18 anos, mesmo com autorização dos responsáveis legais. Portanto, a aquisição do produto requer a comprovação de idade, apresentação de documento oficial com foto e comprovante de residência, além da declaração de não ter condenações por crimes dolosos com violência.
Vendas e Uso Responsável
Os estabelecimentos autorizados a comercializar o spray de pimenta devem manter registros das vendas por um período de cinco anos, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, será obrigatório fornecer orientações sobre o uso adequado do dispositivo e registrar as informações das compradoras em um banco de dados criado pelo governo federal.
O uso do spray será individual e intransferível, e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. De acordo com a legislação, a utilização do aerossol será considerada legal apenas em casos de legítima defesa, o que inclui a necessidade de proporcionalidade em relação à ameaça.
Capacitação e Conscientização
A nova lei também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes do programa, estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray de pimenta.
A implementação do programa será gradual, conforme regulamentação a ser definida pelo governo, reforçando o compromisso com a segurança e empoderamento das mulheres em situações de risco.
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