O governo brasileiro anunciou uma prorrogação do prazo para a emissão gratuita da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para aqueles que ainda não possuem cadastro biométrico. Originalmente, o prazo terminaria em 30 de abril de 2026, mas foi estendido até 31 de dezembro de 2026, conforme a portaria nº 2.907/2026, publicada no Diário Oficial da União. Essa medida é parte de um esforço para facilitar o acesso a benefícios sociais.
O cadastro biométrico da CIN consiste no registro das impressões digitais e da foto do rosto do cidadão em uma base de dados do governo federal. O principal objetivo dessa biometria é garantir a identidade do beneficiário e prevenir fraudes, assegurando que apenas a pessoa autorizada receba os valores a que tem direito. A CIN terá um número único nacional e será disponibilizada tanto em formato físico quanto digital.
Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos determinou que cadastros biométricos já existentes, como os do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaportes, poderão ser utilizados para a concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais até 31 de dezembro de 2027, desde que esses cadastros tenham sido realizados até 31 de dezembro de 2026. Aqueles que já eram beneficiários de programas sociais até essa data também terão seus nomes considerados válidos.
A partir de 1º de janeiro de 2028, no entanto, somente a biometria da nova CIN será aceita para as finalidades mencionadas. Para emitir a CIN, o cidadão deve acessar o site do documento, agendar um horário na unidade de atendimento mais próxima e apresentar a certidão de nascimento ou de casamento no dia da coleta dos dados biométricos. A primeira emissão do documento em papel é gratuita, e a versão digital pode incluir outros documentos, como a CNH e o título de eleitor.
A portaria também isenta aqueles que já possuem a CIN de um novo processo de emissão para acessar benefícios sociais, uma vez que a base biométrica da CIN é considerada única e definitiva para a identificação. Essa uniformidade nas regras visa simplificar o acesso tanto para novos beneficiários quanto para aqueles que já estão no sistema.
Outra inovação trazida pela portaria é o Serviço de Verificação Biométrica, que será disponibilizado aos órgãos gestores de benefícios da seguridade social até o final de 2026. Essa tecnologia permitirá a confirmação da identidade dos cidadãos por meio de características físicas exclusivas, como digitais e reconhecimento facial. Para isso, a infraestrutura pública digital utilizará tanto a base de dados da CIN, que já conta com 49,8 milhões de registros, quanto a identidade digital da plataforma Gov.br, que possui mais de 175 milhões de usuários.
Por fim, a portaria exige que os órgãos responsáveis publiquem suas próprias diretrizes sobre como os cidadãos devem incluir suas informações biométricas nos atendimentos. Eles também devem orientar a população sobre como o novo fluxo de verificação biométrica funcionará na prática, garantindo assim mais transparência e acesso aos serviços públicos.
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