A Comunicação Pública e o Desafio do Período Eleitoral no Brasil
No Brasil, existe uma vertente do jornalismo que se mantém independente tanto do governo quanto do mercado, focando na entrega de informações relevantes para a sociedade. Essa forma de comunicação é essencial para garantir o direito do cidadão ao acesso à informação pública, especialmente em tempos de eleições, quando a transparência e a imparcialidade se tornam ainda mais cruciais.
O período de defeso eleitoral, que começou em 4 de julho de 2026, impõe restrições à publicidade institucional de órgãos públicos, buscando assegurar igualdade de oportunidades entre candidatos. A legislação, fundamentada na Lei nº 9.504/1997, abrange a administração direta e indireta, mas não considera as especificidades da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A EBC, criada pela Lei 11.652/08, tem a missão de promover a comunicação pública, atuando de forma crítica em relação ao governo e ao mercado.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 223, estabelece a complementaridade entre os sistemas de comunicação pública, privada e estatal, preservando a independência editorial da radiodifusão pública. Essa independência é vital para que a comunicação pública cumpra seu papel de informar a sociedade, sem ser uma extensão da propaganda governamental.
No entanto, a confusão entre comunicação pública e comunicação governamental persiste quase duas décadas após a criação da EBC. As restrições impostas pelo período eleitoral, embora necessárias para garantir a lisura do processo, criam um dilema: como assegurar a continuidade do serviço público de comunicação enquanto se protege a igualdade eleitoral?
A EBC enfrenta o desafio de interpretar as normas eleitorais à luz de sua função jornalística. Embora o TSE reconheça que notícias com conteúdo meramente informativo não sejam consideradas publicidade institucional, a aplicação prática dessas diretrizes é complexa. A falta de uma orientação clara para o jornalismo público levou a EBC a arquivar seu acervo dos últimos três anos e meio, dificultando o acesso a informações essenciais para os cidadãos em um momento crítico como as eleições.
Esse cenário destaca a necessidade de uma abordagem diferenciada para a comunicação pública durante o período eleitoral. A EBC deve reivindicar sua especificidade e buscar autorização judicial para desarquivar matérias relevantes, garantindo que a população tenha acesso a informações verificadas e confiáveis.
Em um contexto marcado pela desinformação, é fundamental que a comunicação pública continue a cumprir sua missão de informar e educar a sociedade, permitindo que os cidadãos façam escolhas conscientes. O paradoxo da legislação eleitoral evidencia que, quanto mais se requer informação confiável em tempos de eleição, mais desafiador se torna garantir que a comunicação pública exerça plenamente seu papel.
A resolução desse impasse é de interesse não apenas da EBC, mas, acima de tudo, do direito da sociedade à informação de qualidade. A promoção de um ambiente informativo justo e equilibrado é essencial para o fortalecimento da democracia e a construção de uma cidadania ativa.
Fonte: Link original
