Deputados de SC Propondo Mudanças nas Cotas Raciais Após Decisão do STF
Em um movimento que reacende o debate sobre ações afirmativas, deputados aliados ao governador Jorginho Mello (PL) de Santa Catarina apresentaram uma nova proposta para modificar a política de cotas raciais nas universidades do estado. Menos de três meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado uma lei que proibia essas cotas, a nova iniciativa visa restringir o acesso a vagas reservadas para estudantes negros, condicionando-as a critérios de renda e limitando a quantidade de vagas disponíveis.
O projeto, liderado pelo deputado Alex Brasil (PL), o mesmo autor da lei recentemente anulada, foi debatido nesta terça-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. O relator da proposta, deputado Maurício Peixer (PL), votou a favor da constitucionalidade do texto. No entanto, a discussão foi interrompida após o deputado Napoleão Bernardes (PSD) solicitar vista, em meio a um clima tenso, marcado por discussões acaloradas entre os parlamentares e protestos de estudantes e representantes do movimento negro.
Atualmente, a Lei de Cotas, em vigor nas universidades e institutos federais desde 2012, garante que 50% das vagas sejam destinadas a alunos que tenham completado o ensino médio em escolas públicas. Essa cota é distribuída com base em critérios de renda e na composição racial da população local, incluindo estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Em Santa Catarina, as regras para as universidades estaduais são definidas por legislação própria, que atualmente não exige que os candidatos beneficiados pelas cotas raciais também atendam a critérios de renda.
A nova proposta de Alex Brasil altera essa situação. Embora mantenha a possibilidade de adoção de cotas raciais, o projeto estipula que estudantes negros somente poderão concorrer a essas vagas se também atenderem aos critérios de vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, estabelece que o total de cotas e ações afirmativas não poderá exceder 20% das vagas em cada seleção, o que transforma efetivamente as cotas raciais em uma modalidade cumulativa.
Essa mudança representa uma nova abordagem por parte do grupo político que, nos últimos meses, havia tentado extinguir completamente as cotas nas instituições estaduais e privadas financiadas pelo Estado. A justificativa apresentada para o novo projeto busca alinhar-se às determinações do STF, que reconheceu a legitimidade das ações afirmativas como um meio de combater desigualdades raciais. O texto enfatiza que o objetivo não é abolir as políticas de inclusão, mas sim reorganizá-las, combinando critérios raciais, socioeconômicos e educacionais para direcionar as vagas aos estudantes mais vulneráveis.
O ministro Gilmar Mendes, relator das ações no STF, já havia criticado a norma anterior, alegando que ela violava a autonomia das universidades e carecia de estudos que comprovassem a desnecessidade das cotas. Mendes destacou que as políticas de ações afirmativas são essenciais para garantir o princípio da igualdade material, conforme previsto na Constituição e em compromissos internacionais do Brasil no combate ao racismo.
Na sessão da CCJ, o deputado Maurício Peixer defendeu que o novo projeto está em conformidade com a decisão do STF, pois preserva as cotas raciais e redefine seus critérios de aplicação. Em contrapartida, parlamentares da oposição e representantes de movimentos negros argumentaram que a proposta enfraquece a política afirmativa ao restringir o acesso e impor um teto no número de vagas reservadas.
Após o pedido de vista, a proposta deverá retornar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça antes de passar por outras comissões da Assembleia Legislativa. A discussão sobre as cotas raciais nas universidades de Santa Catarina continua a ser um tema central nas questões de justiça social e inclusão educacional no estado.
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