Lula Sanciona Lei de Frete Mínimo e Impõe Novas Regras ao Transporte de Cargas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira, 5 de outubro, uma legislação que institui uma tabela de frete mínimo para o transporte de cargas no Brasil. Essa medida, que se baseia nos custos operacionais totais, promete trazer mais transparência e segurança ao setor.
A nova lei, originada da chamada "MP do Frete", determina que, caso o preço do combustível oscile em 5% ou mais, o frete deverá ser ajustado em até três dias úteis. Outro ponto importante é a obrigatoriedade do cadastro prévio do transporte por meio do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte).
Entretanto, Lula vetou trechos da proposta que geravam polêmicas. Um deles previa a anistia para caminhoneiros que bloquearam rodovias em 2022, após sua vitória nas eleições. O veto já era aguardado, assim como a rejeição a mudanças nas regras de fiscalização do excesso de peso dos veículos de carga, que aumentariam os limites atuais, contrariando normas internacionais.
Além disso, o presidente decidiu manter o poder sancionador da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) ao vetar a conversão de penalidades em advertências. Isso garante a efetividade das fiscalizações, especialmente em relação às infrações por excesso de peso.
Com a nova legislação, a ANTT e a Infra S.A., uma empresa pública dedicada ao planejamento do transporte, serão responsáveis por ajustar os preços do combustível. As empresas que não cumprirem as normas poderão enfrentar severas sanções, incluindo a suspensão cautelar do registro no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) e até o cancelamento da autorização para operar por até dois anos. As penalidades não se aplicam a transportadores autônomos, mas as multas podem chegar a R$ 1 milhão em casos de reincidência.
O presidente Lula reconheceu a importância dos caminhoneiros para a economia nacional, afirmando: "Nós sabemos o que vocês fazem por esse país. Muitas vezes quando eu estou em casa tomando uma cerveja, vocês estão na estrada trabalhando".
Além disso, a lei cria o Procargas (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional), que visa modernizar a frota nacional e implementar pontos de parada e descanso. Embora o escopo do programa tenha sido ampliado, algumas diretrizes que conflitam com políticas públicas já existentes foram vetadas, como os programas de renovação de frotas e descarbonização.
Em nota, o governo destacou que os vetos visam preservar a efetividade do sistema sancionador e garantir a segurança jurídica. A aprovação da lei ocorreu em meio a pressões do setor de transporte, com mobilizações que ameaçavam paralisar estradas em diversas regiões do país. Recentemente, já houve bloqueios em cidades como Santos (SP) e Salvador, exigindo a aprovação da nova legislação.
Essa nova medida representa um passo significativo para o setor de transporte no Brasil, buscando equilibrar os interesses dos caminhoneiros e a necessidade de regulamentação eficiente.
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