MPT Ação Nacional Contra Uber: Taxa de Acesso a Corridas é Questionada
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação civil pública em âmbito nacional contra a Uber, contestando um programa que impõe aos motoristas uma taxa para aceitar corridas pelo aplicativo. A ação, movida pela Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede na Bahia, solicita que a Justiça suspenda o programa em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão e um pagamento de R$ 321 milhões por danos morais coletivos.
De acordo com a Procuradoria, o programa denominado "Passe para Motoristas" pode gerar um risco significativo de endividamento entre os motoristas, levando-os a uma situação de servidão por dívida, com características que lembram trabalho análogo à escravidão. A Uber, por sua vez, refutou as alegações, afirmando que as conclusões do MPT se baseiam em "concepções equivocadas" sobre a operação da plataforma.
Em nota, a empresa informou que apresentará à Justiça todas as informações necessárias para esclarecer os pontos levantados. Em uma decisão recente, o juiz Luciano Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, destacou a importância de uma análise cautelosa e prudente sobre os pedidos do MPT, enfatizando que as questões relacionadas ao endividamento e à retenção de créditos futuros precisam ser investigadas mais a fundo.
O modelo "Passe para Motoristas", lançado em 25 de maio deste ano em 12 cidades, incluindo Itabuna e Ilhéus, altera a forma como a Uber cobra dos motoristas. Ao invés de descontar uma porcentagem após cada corrida, como no modelo tradicional, os motoristas pagam antecipadamente por um pacote de corridas. As opções incluem o "Passe por Tempo", onde uma taxa fixa permite a realização de corridas sem cobranças adicionais por 24 ou 72 horas, e o "Passe por Ganhos", que isenta a taxa de serviço até um limite de ganhos previamente estabelecido.
Com essa nova estrutura, a Uber espera que os motoristas possam reter uma maior parte do valor das viagens. No entanto, os próprios termos do programa indicam que a compra do passe não garante um volume mínimo de corridas, o que pode levar os motoristas a pagarem antecipadamente sem a certeza de recuperar o investimento.
O procurador do Trabalho, Luiz Antônio Nascimento Fernandes, destacou que o programa não apenas é obrigatório, mas também será ativado automaticamente, sem a necessidade de consentimento do motorista. O MPT alerta que esse mecanismo pode intensificar a dependência econômica dos motoristas em relação à Uber, criando um ciclo de endividamento.
Embora a ação não busque responsabilização criminal, o MPT afirma que o modelo apresenta traços que podem ser associados ao trabalho forçado por servidão por dívida, e que a situação poderá ser comunicada às autoridades competentes para investigação penal. A ação visa interromper práticas consideradas ilegais e prejudiciais de forma coletiva, sem buscar o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas.
Além disso, o MPT aponta que o pagamento antecipado do passe pode desincentivar o uso de plataformas concorrentes, como 99 e inDrive, impactando negativamente a renda dos motoristas. A estimativa do órgão sugere que a Uber pode arrecadar mais de R$ 1 bilhão mensalmente, considerando uma média de R$ 920 por motorista e 1,4 milhão de trabalhadores cadastrados na plataforma, sem garantias de retorno financeiro.
O desenrolar desta situação será acompanhado de perto, já que pode ter implicações significativas para a relação entre motoristas e a plataforma.
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