No dia 15 de novembro de 2023, a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que altera a forma como a prescrição de penas é tratada para condenados que fogem do sistema prisional. O projeto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), foi relatado em Plenário por Alberto Fraga (PL-DF) e agora segue para o Senado Federal para apreciação, onde será conhecido como PL 5.500-A/2019.
Atualmente, de acordo com a legislação brasileira, a prescrição da pena para um condenado que foge é regulada pelo tempo restante da sanção a cumprir. Isso significa que, se um condenado escapar, a contagem do tempo para a prescrição da pena continua, podendo acabar antes que o indivíduo seja recapturado. Como resultado, se esse prazo expirar, a punibilidade do condenado é extinta, permitindo que ele não cumpra o restante da pena.
A proposta de Kataguiri visa suspender a contagem da prescrição até que o condenado seja capturado novamente ou se apresente para cumprir a pena. Na justificativa do projeto, o autor destacou que a legislação vigente se tornou um “dispositivo de premiação para a subversão sistemática”, enfatizando que a fuga do sistema prisional representa uma afronta à autoridade e às leis do Estado. Kataguiri apresentou o projeto em 2019, mas a tramitação ganhou força em junho de 2023, quando o requerimento de urgência foi aprovado pela Câmara.
Após essa aprovação, Alberto Fraga foi designado como relator do projeto e apresentou um parecer favorável em 13 de julho. A votação do projeto ocorreu em turno único e foi aprovada nesta quarta-feira, o que demonstra um consenso entre os deputados em relação à necessidade de endurecer as normas para aqueles que evadem do sistema prisional.
A proposta agora aguarda apreciação no Senado, onde poderá passar por novas discussões e possíveis alterações antes de ser sancionada. A expectativa é que, caso a lei entre em vigor, ela possa contribuir para aumentar a responsabilidade dos condenados e reforçar a justiça penal no país. A medida é vista como uma forma de desestimular as fugas e garantir que aqueles que cometem crimes cumpram suas penas integralmente.
Essa mudança na legislação reflete uma preocupação crescente com a eficácia do sistema penal brasileiro e a necessidade de enfrentar a impunidade. A aprovação do projeto é uma resposta a uma demanda por mais rigor nas punições e um passo em direção a um controle mais efetivo das penas impostas aos condenados. Com a tramitação no Senado, o projeto poderá receber novos ajustes, mas a intenção principal de garantir que a fuga não resulte em redução da pena permanece clara. O desfecho dessa proposta poderá impactar significativamente o cenário do sistema penitenciário e a percepção da sociedade sobre a justiça no Brasil.
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