A Norma Regulamentadora 1 (NR-1) estabelece que as empresas brasileiras devem identificar e implementar medidas para garantir a saúde mental e a segurança de seus trabalhadores. A norma, que entrou em vigor em 26 de maio de 2023, foi um tema central do seminário “Entre a norma e o real: desafios e perspectivas do mundo do trabalho”, realizado na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O auditor-fiscal do Trabalho, Airton Marinho, destacou que a NR-1 exige que as empresas reconheçam os riscos psicossociais e adotem estratégias para mitigá-los.
Embora as sanções por descumprimento da norma estivessem previstas para começar este mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação de multas e outras penalidades. Isso ocorreu após uma decisão anterior do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que também havia suspendido a parte da norma relacionada aos riscos psicossociais por um período de 90 dias. As informações sobre a saúde mental dos trabalhadores são preocupantes; em 2025, a Previdência Social concedeu mais de 546 mil benefícios por incapacidade temporária devido a transtornos mentais, um aumento significativo em relação ao ano anterior. Os transtornos mais comuns incluíram ansiedade e depressão, evidenciando a relevância da NR-1.
Marinho observou que, mesmo em contextos de trabalho considerados melhores, como na Europa, 19% dos afastamentos por doenças mentais estão relacionados ao trabalho. Esse dado sugere que, no Brasil, o impacto pode ser ainda maior. A norma busca abordar fatores como excesso de trabalho, horas extras, e ambientes hostis, que podem comprometer a saúde mental dos trabalhadores. Por exemplo, empresas de telemarketing devem implementar medidas para evitar sobrecarga e estresse entre seus funcionários.
Além disso, a norma exige que empresas que estabelecem metas elevadas, como bancos, revisem suas práticas para prevenir o estresse e outras doenças psicossomáticas, que podem levar a problemas graves de saúde, como hipertensão e doenças cardíacas. A NR-1 também torna obrigatório que as empresas desenvolvam programas para aliviar a pressão no ambiente de trabalho e controlar a violência.
Com a vigência da NR-1, o Ministério do Trabalho terá a capacidade de fiscalizar e multar as empresas que não cumprirem as exigências legais. Em casos onde se identificam suicídios relacionados ao ambiente de trabalho, as empresas deverão ter programas específicos para identificar e tratar as causas desses problemas. O auditor explicou que a fiscalização começará com orientações, instruções e notificações, visando a adequação das empresas às normas.
As penalidades por descumprimento ainda não têm valores específicos definidos, pois variam conforme o tamanho da empresa, a gravidade da infração e o número de empregados. Marinho reconheceu que, apesar de atualmente serem baixas, as multas podem aumentar se a empresa acumular várias infrações. A norma busca integrar a avaliação dos riscos psicossociais ao processo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, levando em conta as particularidades de cada ambiente de trabalho. Assim, a NR-1 representa um passo significativo para a proteção da saúde mental dos trabalhadores no Brasil, embora ainda enfrente desafios legais e de implementação.
Fonte: Link original
