Justiça Federal Suspende Cobrança de Imposto de Exportação sobre Petróleo e Minerais Betuminosos
Nesta quinta-feira, 27 de outubro, a Justiça Federal do Distrito Federal (DF) determinou a suspensão temporária da cobrança de 12% de Imposto de Exportação sobre o óleo bruto de petróleo e minerais betuminosos. A decisão foi proferida pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, e atende a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP).
Os minerais betuminosos, que incluem rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos, são fundamentais para a produção de combustíveis e derivados do petróleo. A liminar proferida pelo juiz proíbe a Receita Federal de exigir o imposto das empresas filiadas à associação.
A cobrança foi estabelecida pela Resolução nº 938/2026 do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), que foi publicada em 9 de julho com um prazo de validade de 60 dias. O Gecex, que faz parte da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e está vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), é responsável por formular e monitorar a política de comércio exterior e a política tarifária do Brasil.
O magistrado argumentou que a resolução renovou uma cobrança que havia sido criada pela Medida Provisória 1.340/2026, a qual perdeu eficácia no mesmo dia por não ter sido aprovada pelo Congresso no prazo determinado. Segundo ele, a manutenção da alíquota por meio de uma resolução do Gecex poderia constituir uma tentativa de evitar o processo legislativo adequado.
O juiz destacou que a reedição de uma Medida Provisória que restabelecesse a alíquota rejeitada pelo Congresso neste ano é inaceitável. Ele também levantou questões sobre a efetividade econômica da cobrança, sugerindo que o imposto pode não ser a melhor ferramenta para alcançar os objetivos do governo.
Vale ressaltar que essa decisão é liminar e ainda passará por um julgamento definitivo. Mais cedo, o ministro Márcio Elias foi questionado sobre a continuidade do imposto e afirmou que a decisão cabia ao Gecex, ressaltando que, considerando a crise no Oriente Médio e seus impactos sobre preços e logística, a medida "não só se justifica como é necessária".
Em meio a esse cenário, a Petrobras anunciou recentemente a descoberta de novas reservas de petróleo na foz do Amazonas, o que pode trazer novas perspectivas para o setor.
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