Ministério Público Federal Processa Prefeitura do Rio Para Suspender Programa de Fiscalização das Praias
O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública contra a Prefeitura do Rio de Janeiro, visando a suspensão do programa Tolerância Zero, lançado recentemente para regular o comércio ambulante nas praias de Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. A ação destaca a necessidade de um planejamento que una a gestão das praias, o combate ao crime organizado e a proteção dos direitos dos trabalhadores ambulantes.
Na petição, o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, argumenta que a prefeitura implementou uma fiscalização permanente sem observar as diretrizes federais pertinentes à gestão desses espaços públicos. O MPF ressalta que o programa foi criado sem diálogo com a União e sem a participação da sociedade civil, ignorando os impactos sobre os milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sua subsistência.
O documento também menciona a ausência do Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e do Plano de Gestão Integrada, instrumentos considerados essenciais para uma intervenção eficaz. O MPF defende que, embora o combate ao crime organizado seja crucial, isso não justifica medidas que penalizem indistintamente trabalhadores que atuam legalmente e que aguardam há anos por políticas públicas que os reconheçam e incluam na gestão urbana.
Além disso, a petição critica as amplas ações de apreensão de mercadorias e restrições impostas ao comércio ambulante, sem que políticas de regularização tenham sido estabelecidas. Segundo a procuradoria, essas medidas afetam desproporcionalmente uma população composta majoritariamente por pessoas negras, migrantes e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social.
"É fundamental que o Estado não trate toda uma categoria profissional como suspeita. O combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas, sem prejudicar aqueles que atuam dentro da legalidade", defende o MPF.
A Início do Programa Tolerância Zero
O programa Tolerância Zero teve início na manhã de quinta-feira (16), com apreensões de mercadorias e uma manifestação de ambulantes que se estendeu pela orla de Copacabana até o Leme. O objetivo declarado da operação é combater a exploração ilegal do espaço público por organizações criminosas.
"O recado é claro: a partir do início desta operação, a ocupação ilegal desses espaços não será tolerada. Sem a devida legalização, não é permitido realizar atividades econômicas no espaço público", afirmou o prefeito Eduardo Cavaliere.
Para o patrulhamento da orla, a prefeitura mobilizou 320 agentes da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar, divididos em turnos. O programa prevê uma abordagem contínua, com patrulhamento ostensivo e fiscalização integrada, utilizando tecnologias de monitoramento.
"Identificamos mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente nas praias de Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. As fiscalizações incluirão patrulhamento diário, controle de acesso e apreensões de mercadorias irregulares", explicou o secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior.
O MPF aguarda uma manifestação da Prefeitura do Rio de Janeiro em resposta à ação judicial. A situação continua a gerar debates sobre a necessidade de um equilíbrio entre segurança pública e os direitos dos trabalhadores que atuam nas praias da cidade.
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