Irregularidades na Contratação da Google Cloud pela Celepar São Destacadas pelo TCE-PR
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) revelou indícios significativos de irregularidades na contratação da Google Cloud Brasil pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), empresa responsável pelos dados do estado sob a gestão de Ratinho Jr. (PSD). As investigações foram iniciadas a partir de denúncias apresentadas em 2025 pelos partidos PSOL e PT, que questionaram a legalidade do uso do modelo de “oportunidade de negócio” para a realização de uma contratação direta e milionária, sem licitação.
O conselheiro Augustinho Zucchi, em sua análise, apontou elementos que sugerem um possível direcionamento na escolha da Google, indicando que a decisão pode ter sido influenciada por diretrizes do Governo do Estado. A falta de estudos técnicos que comprovem a comparação entre fornecedores e a ausência de demonstração da inviabilidade de competição foram considerados aspectos críticos que comprometem a legalidade do processo.
Segundo o TCE-PR, essas falhas podem representar uma violação dos princípios da administração pública, como impessoalidade e isonomia. Além disso, o tribunal expressou preocupações sobre o modelo jurídico utilizado, sugerindo que a "oportunidade de negócio" poderia ter sido um atalho para evitar o processo licitatório, que é obrigatório nesses casos.
Falta de Transparência e Discrepâncias Documentais
Outro ponto destacado pelo TCE foi a falta de transparência, evidenciada por discrepâncias entre diferentes versões de um mesmo documento apresentadas pela Celepar. Enquanto a versão inicial continha 199 páginas, outra versão enviada ao tribunal apresentava 301 páginas, revelando a omissão de documentos relevantes. Como medida cautelar, o TCE exigiu a apresentação da íntegra do processo e a revisão do sigilo.
Além disso, o contrato em questão está relacionado ao funcionamento do programa de monitoramento “Olho Vivo”. O Contrato Administrativo nº 8450/2025, firmado sob o modelo de “cloud broker”, é a base tecnológica das soluções de inteligência de dados utilizadas pelo programa. O TCE também investiga possíveis irregularidades no tratamento de dados, incluindo indícios de violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e falhas na comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Embora o relator tenha indeferido o pedido de suspensão imediata do contrato, alertando que tal medida poderia causar danos à segurança pública, a preocupação em torno da legalidade da contratação persiste.
Reações e Implicações Políticas
Laerson Vidal Matias, presidente do PSOL no Paraná, expressou preocupação com as conclusões do TCE, afirmando que as falhas identificadas no processo de contratação são graves e comprometem a gestão de dados públicos sensíveis. "É fundamental que todos os elementos sejam devidamente esclarecidos antes de qualquer avanço em parcerias dessa natureza", destacou.
Em meio a esse cenário, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu temporariamente o leilão da Celepar, que estava previsto para o dia 17 de março. Essa decisão ocorreu após o TCE ter determinado, por unanimidade, a suspensão do processo de privatização, exigindo mudanças.
O desdobramento dessa situação levanta questões sobre a transparência e a responsabilidade nas contratações públicas, além de reforçar a necessidade de uma gestão mais cuidadosa e legal dos dados do estado.
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