Presidente do STM Suspende Pagamentos de Gratificação Após Mudanças Controversas
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, decidiu suspender o pagamento de uma gratificação destinada a servidores da Justiça Militar. A medida foi adotada após uma alteração na proposta original que ampliou o benefício para servidores da primeira instância, gerando uma série de questionamentos sobre a legalidade da decisão.
Em entrevista, a ministra revelou que a modificação na proposta ocorreu no dia da votação, quando um ministro alterou a minuta, levando à aprovação sem a devida análise do impacto orçamentário. “Um determinado ministro alterou a minuta de resolução que submeti à aprovação do Plenário e estendeu a gratificação à primeira instância. E o plenário aprovou”, explicou Maria Elizabeth, sem revelar a identidade do autor da emenda.
A controvérsia gira em torno da Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA), que, segundo a proposta original, deveria ser concedida apenas aos servidores que atuam no STM. A ampliação, no entanto, aumentou o número de servidores elegíveis e, consequentemente, a despesa orçamentária da Justiça Militar.
Análise Orçamentária Ignorada
A ministra enfatizou que sua proposta foi discutida com as áreas de finanças e gestão de pessoal do STM antes de ser apresentada ao plenário. Em contrapartida, a emenda que ampliou a gratificação não passou pelo mesmo processo de análise. “A emenda apresentada não foi objeto de estudo prévio e análise orçamentária, ao contrário da minuta originariamente por mim apresentada”, destacou.
Maria Elizabeth também ressaltou que a gestão orçamentária é uma responsabilidade da presidência do STM. “A emenda desconsiderou dispositivo regimental que atribui à ministra-presidente a gestão dos recursos orçamentários da Justiça Militar da União”, afirmou.
Após a aprovação da emenda, a presidente decidiu levar a questão ao Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar a legalidade da mudança. O caso foi registrado sob o número TC 015.039/2026-9. O TCU, por sua vez, reconheceu que a presidência do STM possui instrumentos para exercer o controle administrativo sobre a execução das despesas, mas não se posicionou de forma definitiva sobre a legalidade da ampliação.
Impasse no STM
Atualmente, existe um impasse no STM: apesar de o plenário ter aprovado a extensão da gratificação, os pagamentos permanecem suspensos até que haja uma decisão clara do TCU, uma autorização legal ou uma manifestação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Afinal, a responsabilidade fiscal é minha pelos gastos e despesas da Justiça Militar da União”, reforçou a ministra.
Enquanto a discussão sobre a gratificação continua entre os ministros, a presidente tranquilizou sobre a continuidade das nomeações dos aprovados no concurso público do STM, afirmando que o processo segue conforme o planejado. “Já nomeamos todos os aprovados na área de TI e, no final do ano, todas as vagas serão preenchidas”, concluiu.
A situação revela um cenário complexo dentro do STM, onde a ampliação do benefício, aprovada sem a devida análise, gerou um desafio significativo para a gestão fiscal do tribunal.
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