STF Homologa Medidas para Reduzir Letalidade Policial no Rio de Janeiro: Um Passo Importante ou Recuo?
No dia 3 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar parcialmente as medidas propostas pelo governo do Rio de Janeiro com o objetivo de diminuir a letalidade das forças policiais. A decisão, unânime entre os ministros, foi uma resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 365, popularmente conhecida como ADPF das Favelas. A ação, movida pelo PSB em 2019, surgiu após a condenação do estado pelo caso da Favela Nova Brasil (1994) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e buscava mudanças significativas na política de segurança pública do estado.
Em 2020, durante o andamento da ADPF, o ministro relator Edson Fachin estabeleceu uma liminar que suspendia operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19. Essa medida determinava que tais operações só poderiam ocorrer em circunstâncias excepcionais, com justificativa ao Ministério Público.
No entanto, a recente decisão do STF gerou críticas de diversos setores da sociedade, que percebem isso como um retrocesso em relação à posição anterior de Fachin. As críticas apontam para o fim da restrição ao uso de helicópteros em operações policiais e a proposta de recuperação de territórios, evocando experiências mal-sucedidas, como as Unidades de Polícia Pacificadoras (UPP). O ex-governador Cláudio Castro expressou sua satisfação com a decisão, afirmando que "venceu a segurança pública", enfatizando que as restrições anteriores teriam contribuído para a crise de segurança no estado.
Um estudo do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni) da Universidade Federal Fluminense (UFF) revelou que as restrições às operações policiais resultaram em uma redução de aproximadamente 34% na letalidade policial em 2020, o que corresponde a 288 vidas salvas. Além disso, o Instituto Fogo Cruzado indicou uma diminuição de 66% nos tiroteios e uma redução significativa em outros índices de violência.
Esses dados evidenciam a controvérsia em torno da visão de que a segurança pública se constrói por meio da violência policial. A realidade da letalidade policial, no entanto, não se limita ao Rio de Janeiro. Em estados como Sergipe, Bahia e São Paulo, a violação dos direitos humanos por agentes do estado é alarmante, refletindo a falência da política de segurança pública vigente.
Mortes Decorrentes de Intervenção Policial
Casos como o assassinato de Ayslan da Silva, em Itabaiana, e a Chacina do Cabula em Salvador, evidenciam a continuidade da violência de Estado. Em 2025, a Bahia registrou um dos maiores índices de letalidade policial, com Sergipe e São Paulo não muito atrás. Além disso, a política de segurança em São Paulo, sob a gestão de Tarcísio de Freitas, resultou em um aumento alarmante nas mortes de crianças e adolescentes pela polícia.
Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 revelam um cenário preocupante: em todo o Brasil, foram registradas 6.602 mortes resultantes de ações policiais. A maioria das vítimas são homens, negros e jovens, refletindo uma política de segurança que perpetua a violência estatal.
A Necessidade de Reformas nas Políticas de Segurança
A crescente letalidade policial, em um contexto onde outros índices de violência diminuem, desafia a lógica da repressão como solução para problemas complexos de segurança. A cultura institucional das forças policiais e a falta de responsabilidade por abusos são questões que precisam ser abordadas com urgência.
A segurança pública deve ser uma prioridade que garanta a vida e a dignidade de todos os cidadãos. A normalização da violência de Estado não pode ser aceita como resposta a questões sociais complexas. É fundamental romper com esse ciclo e repensar as estratégias de segurança pública, reconhecendo que a paz não se constrói com violência.
Essa reflexão é crucial para a construção de uma sociedade mais justa e segura, onde a proteção dos direitos humanos seja uma realidade e não uma exceção.
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