STJ Barrou Recurso de Robinho Contra Condenação por Estupro na Itália
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luiz Felipe Salomão, negou a remessa de um novo recurso extraordinário do jogador Robinho ao Supremo Tribunal Federal (STF). O atleta contesta a homologação da sentença italiana que o condenou a nove anos de prisão por estupro. A decisão foi proferida na última sexta-feira, dia 24.
O recurso extraordinário é uma ferramenta jurídica que visa questionar possíveis violações à Constituição e pode gerar repercussões gerais para o Judiciário em todo o país. Para que esse tipo de recurso seja aceito, ele deve passar por duas etapas de análise: a do tribunal de origem e a do STF.
Salomão avaliou que os argumentos apresentados por Robinho levantam questões sobre os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No entanto, o STF, por meio do Tema nº 660, já havia determinado que esses aspectos estão aquém do que a Constituição estabelece, o que significa que não cabe a aceitação de recursos extraordinários nesses casos.
Robinho, que foi condenado na Itália, cumpre pena desde março de 2024 na Penitenciária 2 de Tremembé, em São Paulo. A defesa do jogador argumenta que o cumprimento da pena no Brasil fere a soberania nacional e que ele deveria ter a oportunidade de ser julgado novamente em seu país. Eles afirmam que a Justiça italiana apresenta viés, comprometendo a imparcialidade do julgamento.
Outra questão relevante no caso é a aplicação da lei no tempo. O crime teria ocorrido em 2013, mas a possibilidade de transferência da execução da pena para o Brasil foi sancionada apenas em 2017. A Constituição brasileira estabelece que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Contudo, ao analisar o caso, o STF focou no conceito de "lei penal", entendendo que a norma em questão refere-se apenas à execução e não altera ou agrava a natureza do crime.
A equipe do Gazeta do Povo entrou em contato com a defesa de Robinho, que permanece à disposição para uma manifestação sobre o assunto.
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