O Supremo Tribunal Federal (STF) acionou tribunais de justiça estaduais para que prestassem esclarecimentos sobre pagamentos a magistrados que ultrapassam os limites estabelecidos pela Corte. Essa ação foi motivada pela necessidade de garantir a aplicação do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,4 mil, e limitar os chamados “penduricalhos”, que são verbas extras que os juízes e desembargadores recebem além de seus salários regulares. Os tribunais envolvidos incluem os do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.
Os ministros do STF, como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, exigiram que os presidentes desses tribunais fornecessem informações detalhadas sobre os valores remuneratórios e indenizatórios pagos a juízes, desembargadores e aposentados, em um prazo de 48 horas. Em suas respostas, os tribunais negaram irregularidades, afirmando que os pagamentos estavam de acordo com os parâmetros fixados pelo STF e pelas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No entanto, alguns tribunais admitiram que haviam realizado pagamentos elevados em determinadas situações, justificando que estas não configuravam descumprimento das normas.
Em março, o STF estabeleceu novas regras para assegurar o cumprimento do teto, limitando o pagamento de verbas extras a magistrados. Em junho, a Corte esclareceu que férias, plantões e licenças-prêmio não gozadas poderiam ser indenizadas apenas em casos excepcionais e com limites específicos, introduzindo a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), que poderia ser paga a magistrados em percentuais específicos.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) justificou pagamentos mais altos como relacionados a acertos financeiros obrigatórios de aposentadorias, enquanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) alegou que aplicou normas vigentes à época e que a dúvida sobre a aplicação do limite de 35% sobre indenizações de férias não gozadas foi esclarecida posteriormente pelo STF. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reconheceu que apenas seis casos apresentaram pagamentos acima dos limites, todos em maio.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) atribuiu valores elevados a situações excepcionais, como ajuda de custo e encargos de concurso, e o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) admitiu ter feito pagamentos simultâneos de PVTAC e Adicional por Tempo de Serviço (ATS), mas justificou que a proibição foi esclarecida em decisões posteriores do STF. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) afirmou ter seguido rigorosamente os parâmetros do Supremo.
A decisão do STF para limitar os “penduricalhos” passou a valer em abril de 2026, com efeitos sobre os pagamentos realizados em maio. O descumprimento da ordem poderia resultar em sanções severas, incluindo afastamento de cargos de direção e responsabilização penal. Um levantamento da CNN revelou que, entre maio e junho, os pagamentos extras a juízes e desembargadores totalizaram R$ 722 milhões, refletindo os primeiros meses de aplicação das novas regras do STF. Em maio, 23 tribunais relataram um gasto de R$ 479,9 milhões, enquanto em junho, 15 tribunais informaram um total de R$ 242,9 milhões.
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