Ministério do Trabalho Notifica 115 Empresas por Irregularidades em Vale-Refeição
O Ministério do Trabalho notificou 115 empresas, incluindo grandes nomes do setor de vale-refeição, por desrespeito às normas estabelecidas para a alimentação dos trabalhadores. As infrações podem resultar em multas que chegam a R$ 50 mil.
Entre as irregularidades identificadas, estão a cobrança de taxas abusivas sobre estabelecimentos que aceitam tíquetes de alimentação e a utilização dos cartões para a compra de produtos não alimentares, como bebidas alcoólicas e itens de limpeza. As quatro principais empresas do setor – VR, Alelo, Pluxee e Ticket Restaurante – foram incluídas na ação devido a essas violações.
Além das empresas de vale-refeição, a lista de notificações abrange restaurantes, supermercados e outras organizações que oferecem benefícios a seus colaboradores. Em resposta, as empresas afirmaram que estão cientes das notificações e que fornecerão as informações necessárias ao ministério, defendendo suas práticas operacionais no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A fiscalização do Ministério do Trabalho identificou descumprimentos relacionados a um decreto do PAT, que foi publicado no final de 2025. Este decreto estabelece um limite de 3,6% para as taxas que as empresas de tíquetes podem cobrar de restaurantes e supermercados, além de reduzir o prazo de pagamento para 15 dias. Anteriormente, as taxas podiam chegar a 8%, o que impactava negativamente o custo da alimentação dos trabalhadores.
Outra infração observada diz respeito ao uso inadequado dos tíquetes, com auditorias revelando que os trabalhadores estavam realizando compras fora do escopo alimentar permitido. Além disso, há indícios de que empresas de tíquetes estavam oferecendo benefícios a companhias que não participam do PAT, como pagamento parcial de custos de plano de saúde e programas de academia.
O PAT oferece incentivos fiscais aos empregadores, permitindo deduções de até 4% do Imposto de Renda para empresas que se enquadram no regime de lucro real. Além disso, as beneficiárias do programa são isentas de contribuições ao INSS e ao FGTS sobre o valor do benefício.
Apesar dos incentivos, o ministério aponta que as taxas cobradas pelas empresas de vale-refeição continuam elevadas e que os prazos de pagamento superam os 15 dias estabelecidos. Em suas declarações, a Pluxee afirmou que está revisando a regulamentação vigente e apresentará as informações necessárias ao ministério. Já a Alelo destacou sua conformidade com a legislação e as diretrizes do PAT, enquanto a Ticket e a VR também se comprometeram a fornecer as justificativas cabíveis.
Rogério Araújo, coordenador-geral do PAT, enfatizou que as regras do decreto se aplicam a todas as empresas, independentemente de sua participação no programa. Ele destacou que as empresas devem implementar mecanismos para evitar compras indevidas, como a suspensão em tempo real de transações suspeitas.
Embora as multas possam ser aplicadas, auditores consultados alertaram que o processo ainda está em andamento, e há a possibilidade de que os pagamentos não ocorram. Eles sugerem que o valor das multas seja revisto, uma vez que não reflete o volume de negócios bilionário das empresas envolvidas.
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