Decisão do Tribunal Europeu Afirma que Deslocamento para o Trabalho é Tempo de Serviço
No dia 9 de outubro de 2025, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu uma decisão que pode impactar financeiramente trabalhadores de diversos setores na Europa, incluindo a construção civil, serviços de limpeza e cuidados de saúde. Para muitos que recebem perto do salário mínimo, esse veredicto pode significar um aumento significativo na remuneração, com valores adicionais de 15 a 20 euros por dia, dependendo do tempo de deslocamento.
O Que Diz o Julgamento
A decisão do TJUE questiona práticas que vêm sendo adotadas há anos por várias empresas, que normalmente não consideram o tempo de deslocamento do trabalhador em veículos da empresa como parte da jornada de trabalho. Com a nova interpretação, a Corte afirma que, se o empregado está a serviço do empregador durante o trajeto, esse tempo deve ser contabilizado como horas trabalhadas.
Entretanto, a regra não se aplica a trabalhadores que se deslocam de casa para um local fixo de trabalho. Para esses, o deslocamento é considerado tempo livre, o que pode resultar em compensações financeiras limitadas.
Um Caso em Destaque
O caso que levou à decisão do TJUE teve origem em uma empresa espanhola de paisagismo. Os funcionários se reuniam em um ponto fixo e eram transportados para diferentes locais de trabalho em um veículo da empresa. Enquanto o tempo de ida era remunerado, o retorno não era considerado tempo de serviço. Um tribunal espanhol levou o caso ao TJUE, que decidiu que, de acordo com a legislação da UE, o tempo de deslocamento deve ser classificado como tempo de trabalho, desde que três condições sejam atendidas: a viagem faz parte das atividades do trabalho, o empregador controla o ponto de encontro e o trajeto, e os empregados não podem dispor livremente do seu tempo durante o deslocamento.
Implicações para os Trabalhadores na Alemanha
Na Alemanha, muitos contratos de trabalho no setor de serviços não consideram as viagens de deslocamento como tempo de trabalho, o que pode ser contestado com base na nova decisão. As cláusulas que excluem essas horas podem ser consideradas inválidas, especialmente se resultarem em salários abaixo do mínimo legal.
O salário mínimo na Alemanha aumentará para 14,60 euros em janeiro de 2027, o que pode ampliar a diferença entre o valor pago e o que deveria ser recebido para cumprir a legislação.
Cálculo dos Impactos Financeiros
Um exemplo prático: um pintor que gasta 80 minutos por dia em deslocamento pode acabar recebendo menos do que o salário mínimo. Se seu contrato prevê 7,5 horas de trabalho, ele receberá 104,25 euros, enquanto, na realidade, está disponível para o empregador por 8 horas e 50 minutos. Isso gera um pagamento abaixo do mínimo, com uma diferença que pode ultrapassar 400 euros ao final do mês.
Como Identificar se Você é Afetado
Trabalhadores devem se perguntar:
- O empregador determina o ponto de encontro, o veículo e o horário de partida?
- Existe uma mudança constante nos locais de trabalho?
- O salário efetivo, considerando o tempo de deslocamento, está abaixo do mínimo legal?
Se a resposta for sim às três perguntas, é provável que o tempo de deslocamento deva ser contabilizado como horas trabalhadas.
O Que Fazer a Seguir
Os trabalhadores que se enquadram nessa situação devem documentar seus horários e solicitar formalmente ao empregador o pagamento das horas de deslocamento. Lembre-se de que os direitos trabalhistas têm um prazo de prescrição de três anos, e ações podem ser necessárias para garantir os pagamentos devidos.
Além disso, aqueles que trabalham mais de oito horas longe de sua residência e local de trabalho podem considerar o reembolso de despesas com alimentação em suas declarações de impostos.
Conclusão
A recente decisão do TJUE abre um novo capítulo nas relações de trabalho na Europa, especialmente para setores que dependem de deslocamentos. Trabalhadores devem estar atentos a seus direitos e agir para garantir que sejam devidamente compensados por todo o tempo que dedicam ao trabalho, incluindo o deslocamento. Para mais informações e atualizações sobre seus direitos trabalhistas, siga nosso canal no WhatsApp.
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