TJ-SP Bloqueia R$ 1,02 Bilhão em Bens de Agentes Públicos e Empresa de Iluminação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o bloqueio de R$ 1,02 bilhão em bens de três agentes e ex-agentes públicos, além da SP Regula, empresa responsável pela iluminação pública da capital paulista. A decisão foi proferida pelo desembargador Dimas Borelli Thomaz Júnior na noite da última sexta-feira, 14 de julho.
O montante bloqueado refere-se a um suposto prejuízo de R$ 513 milhões ao erário, acrescido de multa no mesmo valor. A Prefeitura de São Paulo confirmou, neste sábado, 15 de julho, que foi oficialmente intimada e se comprometeu a fornecer à Justiça todos os esclarecimentos necessários.
A SP Regula, por sua vez, defende que a execução do contrato de iluminação pública na cidade ocorre de maneira regular, com fiscalização contínua pelo Tribunal de Contas do Município (TCE). A empresa destacou que, desde 2018, o sistema de iluminação passou por modernização significativa, substituindo lâmpadas de sódio por luminárias de LED, o que representa quase 100% da rede. Até junho deste ano, foram modernizados 623.800 pontos de luz e ampliados 42.647.
Contexto da Ação Judicial
A ação judicial foi protocolada em 24 de julho na 13ª Vara da Fazenda Pública. Os acusados incluem o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, o ex-secretário Marcos Rodrigues Penido e a ex-diretora do Ilume, Denise Maria Ayres de Abreu. Também estão envolvidas as empresas FM Rodrigues e CLD Construtora, que formaram o consórcio Ilumina SP. Embora o município de São Paulo e a SP Regula sejam citados na ação, não são alvos do pedido de bloqueio.
A Promotoria, representada pelos promotores Silvio Marques e Karyna Mori, argumenta que a licitação para a concessão da iluminação pública foi conduzida de forma irregular, favorecendo o consórcio formado por FM Rodrigues e CLD, que foi o único concorrente após a exclusão do Consórcio Walks. A proposta do Walks era R$ 5,6 milhões mais barata por mês em comparação à da empresa vencedora, resultando em um prejuízo acumulado aos cofres públicos que chega a R$ 359 milhões até julho deste ano.
Acusações e Defesas
Além disso, a ação aponta um prejuízo adicional de R$ 154 milhões devido à inclusão, sem nova licitação, de serviços de manutenção e modernização dos semáforos no contrato de iluminação. Somando os valores, o total de danos materiais estimados pelo Ministério Público chega a R$ 513,3 milhões.
A concorrência internacional para modernizar e manter a rede de iluminação da capital foi aberta em 2015 e o contrato assinado em março de 2018, no valor de R$ 6,9 bilhões, com pagamento mensal máximo de R$ 28,9 milhões. A exclusão do consórcio Walks foi controversa, baseada na recusa de garantias e na alegação de vínculos com a Alumini Engenharia, empresa citada na Operação Lava Jato.
Em decisões anteriores, o TJ-SP considerou ilegal a exclusão do consórcio Walks e todas as etapas do processo licitatório foram anuladas. Mesmo assim, o contrato original continuou em vigor e recebeu aditivos durante a disputa judicial.
A Promotoria também alega que João Manoel não cumpriu decisões judiciais e que apenas tomou providências para retomar a licitação em julho deste ano, após solicitações do órgão. Além do bloqueio, o Ministério Público requereu seu afastamento imediato do cargo, mas essa medida não foi acatada.
Este caso continua a repercutir na esfera pública, levantando questões sobre a gestão de contratos e a responsabilidade de agentes públicos na administração da cidade.
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