Tecnologia no Agronegócio: Avanços e Desafios no Georreferenciamento de Terras
O agronegócio brasileiro tem se beneficiado significativamente da tecnologia em toda a sua cadeia produtiva. Desde o controle genético de sementes até a utilização de drones para pulverização de agrotóxicos, essa modernização está transformando o setor. Contudo, a mesma lógica tecnológica está sendo aplicada na discussão sobre a regularização fundiária e a destinação de terras, levantando questões sobre a legalidade e a ética dessas práticas.
Recentemente, o debate no Congresso Nacional em torno do georreferenciamento de terras destacou como a tecnologia pode ser utilizada para fins controversos. O Projeto de Lei nº 5861/2023, apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), propõe que o poder público assuma a responsabilidade pela elaboração do georreferenciamento, um recurso essencial para combater a grilagem de terras. Essa proposta, no entanto, pode facilitar a violação das obrigações legais, isentando grandes proprietários da necessidade de contratar serviços cartográficos.
A obrigatoriedade do georreferenciamento, estabelecida pela Lei nº 10.267 em 2001, visa assegurar que os registros de propriedades rurais sejam precisos e certificados pelo Incra. No entanto, o agronegócio tem pressionado para flexibilizar essa medida, alegando uma suposta violação do direito à propriedade. Essa movimentação ocorre em um contexto alarmante, com o aumento da apropriação ilegal de terras públicas e do desmatamento, especialmente em regiões como o Cerrado e a Amazônia.
Além do PL nº 5861, outras propostas, como os PLs 1664/2025 e 1560/2023, podem comprometer a eficácia da Lei nº 10.267, que busca garantir a transparência nos registros fundiários. O Executivo já prorrogou o prazo para a implementação obrigatória do georreferenciamento até 2029, aumentando a pressão sobre a regulação fundiária.
A história da regularização fundiária no Brasil é marcada por políticas que, desde a Ditadura civil-militar, incentivaram a apropriação de terras. As leis que surgiram após a Constituição de 1988 tentaram enfrentar as desigualdades no campo, mas, nos últimos anos, houve um retrocesso. As recentes legislações, como as Leis 11.952/2009 e 13.465/2017, facilitaram a titulação de terras, favorecendo o agronegócio e complicando a luta pela Reforma Agrária.
A Amazônia, rica em biodiversidade e cultura, enfrenta desafios únicos. Embora tenha uma grande quantidade de terras públicas não destinadas, a desburocratização das titulações proposta por alguns parlamentares pode comprometer a justiça territorial. A vistoria, garantida por decisões do STF, é fundamental para distinguir entre posses legítimas e ocupações ilegais, evitando que pequenos proprietários sejam forçados a vender suas terras sob pressão.
A utilização de tecnologias avançadas, como imagens de satélite e drones, é crucial para a regularização fundiária, mas não deve substituir o trabalho de campo. É essencial garantir que essa modernização não se transforme em uma ferramenta de desinformação ou de facilitação da grilagem.
O cenário atual exige um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção dos direitos territoriais, especialmente em áreas de conflito. O agronegócio precisa reconhecer a importância da regularização justa e transparente, que respeite a diversidade de quem realmente ocupa essas terras.
Pedro Martins é educador popular da FASE Amazônia, advogado, mestre em Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável, e doutorando em Desenvolvimento Socioambiental pelo NAEA/UFPA.
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